O surgimento indiscriminado de novos cursos de Direito foi o tema central da sessão de abertura do Fórum Nacional de Educação Jurídica – Região Sul, aberto nesta terça-feira (25) na sede da OAB Paraná. Organizado pelo Conselho Federal da OAB, por intermédio da Comissão Nacional de Educação Jurídica e pelo Conselho Seccional da OAB Paraná, o fórum teve como finalidade abordar diversos temas sobre o ensino jurídico brasileiro contemporâneo.

Números apurados pela Comissão Nacional apontam o surgimento de 201 novos cursos de Direito em 2018, com quase 30 mil novas vagas ofertadas. Desse total, 32 novos cursos surgiram na Região Sul do Brasil, metade deles no Paraná. O Brasil conta hoje com mais de 1,1 milhão de advogados e com mais de 3 milhões de estudantes de Direito. Ainda assim, o índice de vagas ociosas nos novos cursos chega a 47%, fator apontado como mais um indicador de que há cursos em demasia. Para os debatedores, mais do que a quantidade, é a qualidade do ensino jurídico que preocupa. Foram citados exemplos do desapreço aos pareceres técnicos solicitados à OAB, em prática semelhante ao que ocorre também com outros órgãos de representação de classe, como os Conselhos Regionais de Medicina.

A comissão trabalha na formulação de critérios que serão utilizados para utilizados para a emissão do selo OAB. A lista dos cursos avalizados deve ser divulgada até 20 de dezembro. Entre os aspectos em análise estão as notas obtidas pelo curso nos rankings do MEC, o desempenho da instituição no Exame de Ordem e o total de mestres e doutores com dedicação de tempo integral ao ensino.

Os cursos de técnicos e tecnólogos, que não obtiveram chancela da OAB, também estiveram em debate, assim como os cursos de ensino à distância (EAD). Há 468 pedidos de abertura de cursos aguardando o aval do MEC ainda para este ano. Desse total, 49 referem-se a cursos de ensino à distância. A OAB ingressou com ação civil pública para contestar o caráter de “formação jurídica” nessas modalidades de ensino.

Histórico

Entre janeiro e setembro de 2018, o Ministério da Educação autorizou a abertura de 200 novos cursos de Direito no Brasil, com aproximadamente 28 mil vagas. De acordo com o sistema E-MEC, outros 468 pedidos aguardam manifestação e análise, e 49 solicitações de cursos na modalidade à distância aguardam avaliação. Nesta última modalidade ainda não existe nenhum curso autorizado pelo MEC no Brasil.

O Paraná é o estado da Região Sul com mais cursos criados desde o começo do ano. Foram autorizados 16 novos cursos, com a oferta de 1.740 vagas – o dobro dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Nestes estados foram criados 16 novos cursos, oito em cada um.  No cenário nacional, Minas Gerais é o estado com mais cursos criados: 31 no total. Na sequência, estão os estados de São Paulo (27) e Bahia (21). O Paraná ocupa a 4ª posição.

Os números da criação desenfreada de cursos direito chamam a atenção e têm sido foco de manifestações e pareceres emitidos pelo Conselho Federal da OAB e pela Seccional paranaense.

O presidente da seccional, José Augusto Araújo de Noronha, frisa que debater o ensino jurídico é obrigação da OAB e que o evento vem em boa hora. “A abertura de cursos de direito de forma indiscriminada, sem relação com a necessidade do mercado e com a própria qualidade do ensino jurídico oferecido, gerará milhares de bacharéis que não terão êxito no mercado de trabalho, no futuro próximo. O MEC deveria ouvir a OAB PR e suspender por 10 anos a abertura de novos cursos jurídicos no Brasil. Estamos beirando os 900.000 estudantes de direito o que mostra a preocupação que todos devemos ter com o futuro profissional de jovens que possuem sonhos e que podem não ser concretizados”, defendeu.

Precariedade

“O CFOAB, a OAB Paraná e as demais seccionais iniciaram um combate contra a abertura indiscriminada de cursos de graduação em Direito em todo o país. Chama a atenção a precariedade dos cursos e a forma de avaliação: o MEC vem concedendo a autorização desses cursos baseando-se apenas nos instrumentos de avaliação criados por ele via INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) e num padrão decisório estabelecido por ele, criando, assim, um direito líquido incerto para as instituições”, frisa o advogado Tarcizo Roberto Nascimento, gerente de assessoramento das Comissões do Conselho Federal da OAB.

Segundo Nascimento, o Conselho Federal vem emitindo pareceres contrários à abertura de cursos, fundamentados em falhas extremamente graves, bem como na necessidade social inserida na Instrução Normativa 01/2008. “Existem localidades com menos de 20 mil habitantes, para uma oferta de um curso de graduação de direito, sem nenhuma estrutura do judiciário capaz de receber os futuros estudantes em estágios, e os egressos em profissões do mundo jurídico, criando uma verdadeira farsa do ensino”, lembra.

“Confirme menciona o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Amado, o Brasil será conhecido por um oceano de cursos jurídicos com um palmo de qualidade. Esta proliferação está chegando ao nível dos pedidos de cursos à distância, entretanto, o MEC não consegue fiscalizar ou fechar cursos de péssima qualidade no país. Não existe, até o momento, um encerramento das atividades educacionais de cursos de baixa qualidade no mesmo período de abertura, o que demonstra uma falha”, pondera Nascimento.

O presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB Paraná, Rodrigo Sánchez Rios, fez a apresentação do tema sobre os cursos tecnológicos. “O aprimoramento da educação jurídica no Brasil foi uma das principais bandeiras levantadas pela OAB ao longo dessa gestão e o Fórum Nacional de Educação Jurídica – Região Sul, propiciará não só a continuidade dos debates, mas, principalmente, o aprofundamento na discussão de temas atuais e de enfrentamento tão premente, sob uma ótica interdisciplinar e cultural. O tema não pode ser tratado com negligência. Precisamos pensar soluções efetivas para o atual cenário de precarização do ensino jurídico no Brasil”, frisa Rios.