Painel da VII Conferência de Direitos Humanos abordou estado policial e garantias processuais
Fortaleza (CE) – O painel de número 4, atividade que abriu nesta sexta-feira (25) a parte da tarde da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, levou a debate o estado policial, o ativismo judicial e a fragilização das garantias processuais penais. O diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, representou a diretoria da entidade na mesa.
Os trabalhos foram presididos por Roberto Serra, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO; Maurício Silva Pereira, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, foi o secretário; e as palestras ficaram a cargo de Juliano Breda, presidente da Comissão Nacional do Direito de Defesa da OAB; Pedro Serrano, professor da PUC-SP; Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; e Jorge Hélio Chaves de Oliveira, advogado e ex-conselheiro do CNJ.
Antes de iniciar os trabalhos, o presidente da mesa externou posicionamento de repúdio à omissão do poder público quanto às mortes dos 9 menores do Centro de Internação Provisória do Estado de Goiás, situado em Goiânia, após um incêndio na manhã desta sexta-feira.
O primeiro palestrante do painel foi Jorge Hélio Chaves de Oliveira. “O momento é de enorme politização do apolítico. A despolitização atreva nosso habitat. Falar de estado policial, ativismo judicial e fragilização das garantias é redundar o redundante. A própria Constituição, que elenca muitas das garantias processuais, está hoje estraçalhada e amarrada por retalhos”, lamentou.
Oliveira defendeu a promoção de debates mais plurais na sociedade. “Cumpra-se a lei, concordo. Entretanto a lei deve estar de acordo com o texto constitucional, não pode dele fugir. ‘Manda quem pode e obedece quem tem juízo’ é um caminho que aponta para o império da lei e não para sua correta aplicação”, completou.
O professor Pedro Serrano proferiu a palestra seguinte do painel. “A modernidade não gestou apenas o estado democrático de direito, mas também modelos transplantados como o nosso. Há uma forte marca do pós-guerra no Ocidente, com traços de nazismo e fascismo espalhados por aí. A democracia pressupõe uma divisão de interesses da sociedade com um mecanismo solucionador, que seria o debate para se alcançar a vontade da maioria. Por isso minha visão é a de que a primeira constituição genuinamente democrática que o Brasil teve em sua história foi a de 1988”, opinou.
Regras viram exceções
Juliano Breda, presidente da Comissão de Garantia do Direito de Defesa do Conselho Federal da OAB, foi o terceiro palestrante. “A Ordem não pode tergiversar em relação à defesa efetiva dos direitos humanos. Uma defesa menos acadêmica e mais pratica, de ação. Os direitos humanos estão em uma seara que não pode ser relativizada, mitigada. O cidadão é arrancado às 6 da manhã de sua casa, muitas vezes sem advogado, e é questionado pela autoridade de modo absolutamente inconstitucional, como se não fosse sujeito de direitos, e cai na prisão cautelar como se todo esse procedimento fosse regra e não exceção”, reclamou.
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, falou em seguida. “A confluência entre direitos humanos e prerrogativas nunca foi tão verdadeira pra mim, militante das duas causas. A rotina de quem defende prerrogativas é enfrentar de forma desigual este avançar desmedido do Estado sobre a sociedade. Vivemos tempos estranhos e muito difíceis. Estão aflorando valores que, em verdade, nunca vencemos, somente abatemos”, constatou.
“O processo apenas é o ritual de passagem para uma condenação certa. Até onde temos sido coniventes com um estado punitivista avassalador? A verticalização do poder tem sido imposta a nossos olhos. A democracia acabou no Brasil: o que temos feito é uma luta por seu restabelecimento”, completou.
Para ele, grandes decisões judiciais recentes vêm sendo embasadas em um discurso moral encantador e perverso. “Prenda-se, encarcere-se. É um discurso que vence, que arrasta, que leva junto consigo a opinião pública. O povo internalizou o mal, um sentimento hoje amplamente banalizado em nossa sociedade”, lamentou Jarbas Vasconcelos.
