Painel 21 – Temas ligados às sociedades de advogados em debate da Conferência
São Paulo - O Painel 21 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, sobre sociedades de advogados, reuniu especialistas para debater temas como avanços normativos e gestão de escritórios. O encontro foi presidido por Carlos José Santos da Silva, acompanhado pelo relator Joaquim Felipe Spadoni e pelo secretário Alexandre César Dantas Socorro.
Os Avanços Normativos das Sociedades de Advogados foram apresentados por Stanley Martins Frasão, membro da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB. Ele relacionou os vários provimentos que foram recentemente modificados e as propostas de alteração em andamento, como a que estabelece revisão do Provimento 112, de 2006. Entre outras coisas, permite a permanência, no contrato social, do nome do sócio que se retire definitivamente da sociedade e que lhe tenha emprestado o nome para compor a denominação.
Já o advogado Antonio Correa Meyer, ao falar da Gestão de Escritórios e Plano de Carreira, mostrou como um escritório se organiza para oferecer ao cliente o que ele busca: qualidade técnica, experiência, bom relacionamento e confiança. Ele lembrou que o mercado é competitivo, pois existe hoje no país mais de um milhão de advogados e 60 mil escritórios. “O Brasil tem mais advogados por habitante que muitos outros países”, frisou.
O uso da Inteligência Artificial no apoio ao exercício da Advocacia foi o tema desenvolvido por Alexandre Zavaglia Coelho, diretor-executivo do Instituto de Direito Público de São Paulo. Ele enfatizou que os advogados precisam explorar as tecnologias disponíveis, pois vêm oferecendo novas oportunidades de negócios em vários ramos da economia. Ele alertou ainda que a tecnologia não deve ser temida, pois não vai substituir o trabalho profissional. “Ela é uma ferramenta. Não funciona sozinha”, destacou.
O Secretário-Geral da OAB-DF, Jacques Veloso de Melo, disse que o atual sistema tributário penaliza o empreendedor. "Temos que interpretar a lei, apurar o imposto, pagar. E o Fisco tem cinco anos para nos informar que o cálculo estava errado e ainda nos multa”, exemplificou. Ele também afirmou que falta "cidadania fiscal" no Brasil porque a tributação é indireta, o que faz com que não seja vista pelas pessoas, já que está concentrada no consumo. "As pessoas pagam sem sentir, sem ver, principalmente os mais pobres. E quando procuram por um serviço de saúde público, não encontram e não protestam, pois não sentem que pagaram por ele”, disse.
Finalizando as apresentações, a advogada Gisela da Silva Freire tratou das Relações Societárias e Profissionais nas Sociedades de Advogados. Destacou a diferença entre sócio, advogado associado e advogado empregado, advertindo que a falta de especificação correta nos contratos de trabalho ou de prestação de serviço pode conduzir a disputas na Justiça.
O painel foi concluído após a aprovação de quatro proposições a serem encaminhadas ao Conselho Federal da OAB. A primeira, de apoio à aprovação do Projeto de Lei 6.669, de 2016, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia. Também no Legislativo, apoio ao PL 6535, que suprime o limite de tempo de estágio para estudantes do ensino superior. Por fim, foram aprovadas propostas de alterações do Provimento 112 e de criação de um novo provimento para regular os registros e averbações de sociedades de advogados.
