Brasília – O diário gaúcho “Jornal do Comércio” publicou nesta quarta-feira (5) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre o foro de prerrogativa de função – o foro privilegiado. Segundo o advogado, o instrumento, em seu modelo atual, é um benefício que extrapola os limites do bom senso. Leia abaixo o artigo “A farra da impunidade”:

A farra da impunidade

Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

Em tempos em que infelizmente vemos a sociedade brasileira tão dividida, um fator parece ser consensual: o foro de prerrogativa de função – ou foro privilegiado, como é chamado popularmente – no seu modelo atual é um benefício que extrapola os limites do bom senso.

Com milhares de beneficiados, o foro de prerrogativa redunda invariavelmente em uma verdadeira farra de impunidade. Um privilégio que serve, prioritariamente, ao benefício de quem dele se utiliza para cometer crimes contra o erário público.

A OAB acompanha atentamente a análise que o Congresso faz sobre esta urgente questão da democracia: a existência, em pleno século 21, de instrumento que cria uma casta de cidadãos privilegiados perante à Justiça, às custas da sobrecarga dos tribunais e em detrimento dos interesses da sociedade, muitas vezes tendo como fim o decurso do prazo e a consequente impunidade dos réus.

Fato incontroverso dessa realidade é a constante preocupação dos governos em proteger seus aliados – ainda que flagrados em situações claramente condenáveis – com o intuito de preservação não apenas destes, mas em inúmeras vezes de si próprios.

O foro especial por prerrogativa de função precisa deixar de ser um privilégio. Deve ser reduzida de forma drástica a quantidade absurda de pessoas que são protegidas. Em seu lugar, deve ser estabelecido um mecanismo de proteção às instituições democráticas que confira a prerrogativa às poucas pessoas que realmente necessitem dela.

A proteção deve ser ao cargo, não a seus ocupantes temporários. É preciso que as deformações causadas pelo atual modelo, que incentiva a impunidade, sejam corrigidas. Os objetivos são atuar, de forma prática e efetiva, contra a corrupção e a impunidade e em favor do descongestionamento do sistema de Justiça. A OAB mais uma vez está vigilante quanto ao aprimoramento de nossas instituições republicanas e atua para que a impunidade não seja mais uma chaga em nossa sociedade.