Brasília – Homenageado em ato promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou as ações da Ordem ao longo do ano. Marcado pelo processo de impeachment da presidente da República e a cassão do presidente da Câmara dos Deputados, 2016 foi o primeiro ano da gestão de Lamachia como presidente da Ordem e período em que a OAB atuou ativamente durante a crise política em defesa da Constituição Federal e da cidadania. Lamachia voltou a criticar a possibilidade de um acordão que possibilite a aprovação de uma anistia ao caixa dois eleitoral. Dividiram a mesa com o presidente da OAB José Horácio, Miguel Reale Jr, Fernando Mendes, Marcos da Costa, Leonardo Sica, Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Nobre, Nino Toldo e José Miguel Júdice.

Também estiveram presentes o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ibaneis Rocha; José Horácio Halfeld, presidente do IASP; Arnold Wald Filho, presidente da Comissão de Mediação da OAB Nacional; Daniel Fábio Jacob Nogueira, conselheiro federal pela OAB-AM e presidente da Comissão Especial de Arbitragem; o conselheiro federal André Godinho (BA); e Antônio Adonias Aguiar Basto, conselheiro federal suplente pela OAB-BA.

“É surreal a possibilidade de a Câmara dos Deputados atuar em desconformidade com o interesse público, aprovando uma anistia para a prática criminosa do caixa dois e outros desvios relacionados, como corrupção e lavagem de dinheiro. O ordenamento jurídico atual já tem instrumentos para processar e punir esses crimes, por meio do Código Eleitoral e da legislação tributária. Uma nova lei teria como função recrudescer o combate ao crime e não anular o efeito das leis que já existem”, disse o presidente nacional da OAB.

Ele fez uma crítica firme à possibilidade de um perdão para corruptos ser aprovada justamente num pacote anticorrupção. “É impensável que detentores de função pública queiram usar a oportunidade ímpar de avançar no combate ao caixa dois para perdoar crimes do passado. Os deputados federais, representantes da sociedade, devem respeitar os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade em suas ações. Não podem legislar em causa própria. Caso esse acordo seja real e venha a prosperar, a OAB usará suas prerrogativas para defender a Constituição e a sociedade desse atentado à democracia”, acrescentou Lamachia.

Durante a homenagem, Lamachia fez uma breve palestra sobre “A OAB e o Estado Democrático de Direito”. “Em diferentes contextos, em variadas abordagens lutamos pela defesa das prerrogativas dos advogados e advogadas. Prerrogativas que não pertencem a advocacia, mas àqueles que são por ela representados. Talvez esse seja dos mais simbólicos instrumentos de defesa do estado democrático de direito porque é quando asseguramos as prerrogativas que garantimos o devido processo legal, condição basilar desse estado”, disse Lamachia, que lembrou do desenvolvimento de um aplicativo para celular em que denúncias de violações podem ser feitas.

Lamachia lembrou a ação protocolada ainda em maio pela OAB no STF na qual pediu o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão somente após o trânsito em julgado. Dias antes, no mesmo mês, Lamachia havia, em evento na Organização das Nações Unidas, nos Estados Unidos, criticado o abuso no uso de grampos como um risco ao Estado de Direito.

No campo político, Lamachia também lembrou diversos momentos da atuação da OAB no debate político. “A maior crise do Brasil é de natureza ética”, afirmou Lamachia. O presidente da Ordem lembrou o posicionamento da entidade pelo imediato afastamento do deputado Eduardo Cunha ainda quando se discutia a tramitação do processo por quebra de decoro movido contra o ex-presidente da Câmara no Conselho de Ética da Casa.

O presidente nacional da Ordem destacou a defesa feita pela OAB pelo afastamento do então ministro Romero Jucá, alvo de áudios em que supostamente tratava de interferências na Operação Lava Jato e no Judiciário, e o esforço feito para que o sigilo da delação de Sérgio Machado fosse retirada, que recebeu decisão favorável do ministro Teori Zavascki, do STF.

Lamachia salientou a luta da Ordem contra o caixa dois eleitoral e em defesa da criminalização da prática. Além disso, destacou a articulação feita sobre as chamadas 10 medidas encampadas pelo Ministério Público contra a corrupção. Ele questionou a obtenção de provas de forma ilícita e citou ainda o teste de integridade dos agentes públicos e possíveis restrições à utilização do instrumento do habeas corpus como mecanismos que poderiam atentar contra o Estado Democrático de Direto.

O processo político que culminou com o afastamento do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, também mereceu destaque na fala de Lamachia. A OAB requereu a suspensão da Resolução nº 614/2013, que contrariava a legislação em vigor – em especial o Marco Civil da Internet, ao prever que as operadoras poderiam alterar unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de dados contratado.