Brasília – Convidado a participar da audiência pública que discutiu o Projeto de Lei 4850/2016 – que estabelece propostas contra a corrupção – o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou pontos das chamadas 10 medidas encampadas pelo Ministério Público para tratar do tema. Lamachia voltou a questionar a obtenção de provas de forma ilícita e citou ainda o teste de integridade dos agentes públicos e possíveis restrições à utilização do instrumento do habeas corpus. Ele aproveitou sua participação na audiência para entregar ao presidente do colegiado formado para discutir a proposta, Joaquim Passarinho (PSD-PA), e ao relator da matéria, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), documento contendo sugestões e deliberações do Conselho Federal da OAB para discutir a questão da corrupção.

“Precisamos sim, melhorar, aprimorar nossa legislação. Não tenho a menor dúvida com relação a isso. E a OAB, a partir do trabalho que entregamos aqui hoje, desenvolveu um material aprofundado neste sentido. Exatamente na linha de um efetivo combate a corrupção. Algo que em algumas das propostas que defendemos se compatibilizam com as que são aqui postas com as ditas 10 medidas”, disse Lamachia ao entregar o documento a Passarinho.

Em seguida, o presidente nacional da OAB deixou claro que a Ordem não apoia todas as medidas do pacote, embora não se oponha a todas elas a priori. “Outros temas temos a contrariedade direta, formal e frontal, como a questão das provas ilícitas. A própria questão do teste de integridade dos agentes públicos na linha de que contraria a princípios da dignidade da pessoa humana, a presunção da inocência, respeito à intimidade e o conteúdo substantivo da cláusula que prevê o devido processo legal. Preocupa também, e muito, a ideia de restringirmos, e aqui também uma outra crítica específica, a utilização do instrumento do habeas corpus. Lembramos de triste memória exatamente do período mais crítico da nossa história, o período da ditadura militar, quando tivemos exatamente a redução do instrumento do habeas corpus. Não podemos retroceder”, alertou ele.

Também participaram da audiência pública ao lado de Lamachia o secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid, o promotor de Justiça do estado do Piauí, Ruszel Lima Verde Cavalcante, e a coordenadora da 2º Câmara de Coordenação e Revisão do MPF – Criminal, Luiza Cristina Frischeisen.

Lamachia também questionou a noção de que o Brasil precise de medidas urgentes para conseguir enfrentar a corrupção de forma a aprovar uma legislação nova de maneira apressada e com espaço reduzido para a ampla e profunda discussão de cada um dos temas. “A necessidade de celeridade não está diretamente ligada a estas medidas. O grande exemplo que coloco sobre isso é a própria Operação Lava Jato. Se a Operação Lava Jato hoje é, dita por muitos, um sucesso absoluto, e um sucesso em termos de rapidez, temos de olhar para a nossa legislação e dizermos que a nossa legislação tem sim componentes efetivos que nos auxiliam no combate à corrupção”, argumentou Lamachia.

Segundo ele, se a própria Operação Lava Jato tem tido os resultados, que têm sido muitas vezes comemorados pela sociedade, haveria uma contradição na ideia de morosidade no campo processual. “Portanto, não pode ser aceitável este argumento na linha de que teríamos que aprovar medidas de forma rápida, e imediata para combater a impunidade”, defendeu o presidente nacional da OAB.

Investimento
Ao responder perguntas feitas por parlamentares, Lamachia cobrou maior atenção com um aspecto que segundo ele é esquecido no debate sobre a impunidade e a morosidade do Judiciário: a falta de investimentos. “Quando se fala em tempo e duração do processo, quando se fala em combate à corrupção e a impunidade, quando se fala de determinadas regras, temos de ter hoje a visão em primeiro lugar do porquê os processos são morosos. Este é um tema sobre o qual a sociedade deve se debruçar. A sociedade brasileira sofre com a prestação de serviços públicos na área da saúde, segurança e educação e pouco se fala da falta de capacidade instalada do Poder Judiciário no Brasil. Aí estaria um dos grandes pontos de combate à corrupção e a impunidade que poderíamos ter, que é investimento efetivo em gestão e contratação de mais juízes e servidores no âmbito do poder Judiciário. Na medida que eliminarmos a morosidade processual, acabamos com a impunidade”, disse ele.