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Em posse da presidente do STJ, Lamachia defende ritos processuais: “Justiça não é vingança e nem espetáculo”

sexta-feira, 2 de setembro de 2016 às 09h20

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez uma defesa do devido processo legal, dos ritos judiciários e das prerrogativas dos advogados ao discursar na cerimônia de posse da nova presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz. Além de Lamachia, também prestigiaram o ato o secretário-geral da Ordem, Felipe Sarmento, o secretário-geral adjunto, Ibaneis Rocha Barros Junior, os membros honorários vitalícios Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Roberto Busato e Ophir Cavalcante Júnior, os presidentes seccionais Lucio Flávio Siqueira de Paiva (OAB-GO), Fernanda Marinela (OAB-AL) e Juliano Costa Couto (OAB-DF), além de diversos conselheiros federais. Também tomou posse o ministro Humberto Martins no cargo de vice-presidente do STJ.

“O anseio da sociedade brasileira – justo, necessário e louvável – por uma profilaxia na vida pública tem ensejado o descumprimento de fundamentos básicos do Estado democrático de Direito, expresso sobretudo no desrespeito a algumas prerrogativas da advocacia. Quando isso acontece, o prejuízo maior não é do advogado, mas da própria sociedade. As prerrogativas não são apenas dele, mas da própria cidadania”, afirmou Lamachia.

Segundo o presidente nacional da Ordem, o desafio maior para os operadores do Direito é o de transmitir o real significado da justiça, a necessidade de respeitar as etapas de seu processo, sem atropelá-lo em nenhum momento, a qualquer pretexto. “Justiça não é vingança. Romper com a impunidade – e isso está acontecendo – não pode derivar para outra anomalia, qual seja a da justiça sumária, despojada de seus ritos elementares”, disse ele.

 “A justiça não é um espetáculo, nem pode se submeter a regras que lhe são estranhas. A Constituição e os códigos não são um detalhe, como alguns parecem pensar. São a própria essência do fazer jurídico. Deles não podemos nos afastar, sob nenhuma hipótese, ainda que a pretexto de maior eficácia ou celeridade nos resultados. Não há justiça com as próprias mãos”, declarou o presidente nacional da OAB.

Na opinião do presidente nacional da Ordem, no calor dos acontecimentos, da justa indignação social, é mais fácil defender a supressão de etapas do rito judicial, tolher a ação da defesa e colher aplausos. De acordo com Lamachia, caso isso aconteça a sociedade estará diante de uma traição à própria Justiça e às conquistas que a civilização levou séculos a sedimentar. “Não podemos, por exemplo, admitir a prática de um ilícito em nome da correção de outro: não se combate o crime cometendo outro crime”, defendeu ele.

Ele fez uma crítica em sua fala a um dos itens sugeridos nas 10 propostas contra a corrupção sugeridas pelo Ministério Público Federal. “Rejeitamos liminarmente a ideia de admitir produção de provas por meio ilegal, em nome da boa-fé de quem a colhe. Como demonstrar a boa-fé de um agente, se se trata de algo subjetivo, sem meios de comprovação prática, que abre espaço para que seja estendida a outras condutas, burlando regra elementar do Direito, segundo a qual não se legisla nem por abstrações, nem por adjetivações. Não podemos permitir que, em nome da Justiça, se estabeleça o populismo judicial. Justiça e demagogia são termos e conceitos que se repelem. E não há como conciliá-los”, afirmou Lamachia.

A agora ministra presidente Laurita Vaz é a primeira mulher a chegar à presidência do STJ. Ela criticou em seu discurso o excesso de recursos que hoje são apreciados pelo STJ. “Precisamos cortar o mal pela raiz. O STJ não pode mais se prestar a julgar casos e mais casos indiscriminadamente como se fosse uma terceira instância revisora. Não é, ou pelo menos não deveria ser porque não é essa a missão constitucional do tribunal. O número excessivo de recursos que aportam no STJ todos os dias é, sem dúvida uma das maiores preocupações de todos os ministros porque impede o tribunal de cumprir seu papel constitucional, que é principalmente o de uniformizar teses jurídicas”, disse ela.

Confira abaixo a íntegra do discurso do presidente Claudio Lamachia:

Clique aqui e acesse a íntegra do discurso em PDF.

Senhoras e senhores.

Não é casual ou meramente protocolar que nas posses nos tribunais superiores seja reservado um espaço para a manifestação da presidência da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sendo a advocacia, nos termos da Constituição Federal,indispensável à administração da justiça, é natural essa participação, que tem o peso simbólico de vocalizar a sociedade civil e fazê-la presente, sobretudo neste Tribunal, que é também conhecido como o Tribunal da Cidadania. É, portanto, uma honra participar desta solenidade.

Quero inicialmente saudar os novos presidente e vice presidente desta Corte, respectivamente, ministra Laurita Vaz e ministro Humberto Martins, que assumem esta alta responsabilidade em momento especialmente rico no plano dos debates que envolvem o universo do Direito e da Justiça em nosso País.

A advocacia brasileira deposita em ambos expectativas muito positivas, dado o denso e relevante currículo que possuem – a ministra Laurita Vaz oriunda do magistério e da Procuradoria da República, com ampla vivência no Judiciário, tendo oficiado no extinto Tribunal Federal de Recursos, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho e na Justiça Eleitoral.

O ministro Humberto Martins, por sua vez, é oriundo da advocacia, um magistrado com alma de advogado, foi presidente da seccional da OAB de Alagoas, tendo sido desembargador do Tribunal de Justiça daquele Estado, corregedor regional eleitoral e diretor da Escola da magistratura.

Ambos encaixam-se no modelo de Judiciário contemporâneo, mais próximo da sociedade. Não há hoje em dia, felizmente, espaço para instituições do Estado impermeáveis ao controle da sociedade. E isso vale não apenas para o Judiciário, mas para os demais Poderes - Legislativo e Executivo.

Dito isto, cabe aproveitar esta ocasião para trazer aos presentes uma reflexão que tem sido feita no seio da advocacia quanto ao delicado momento que a Justiça – em sentido amplo e não apenas institucional – vive no Brasil.

Não tenho dúvida de que esta reflexão tem estado presente também no âmbito da magistratura – e tende a se aprofundar nos próximos anos, na medida em que o país, impulsionado pela crise, vê-se passado a limpo em todos os campos da vida institucional.

O anseio da sociedade brasileira – justo, necessário e louvável – por uma profilaxia na vida pública tem ensejado o descumprimento de fundamentos básicos do Estado democrático de Direito, expresso sobretudo no desrespeito a algumas prerrogativas da advocacia.

Quando isso acontece, o prejuízo maior não é do advogado, mas da própria sociedade. As prerrogativas não são apenas dele, mas da própria cidadania. É ela o objeto da defesa, ainda que eventualmente - e nem sempre é assim - simbolizada na pessoa de um infrator.

Quando se nega ao advogado acesso aos autos de um processo, nega-se ao cidadão o direito de defesa, o mais elementar dos direitos humanos. Não pode a ânsia condenatória presidir o devido processo legal, ainda que a voz das ruas esteja clamando por punição. Por isso também precisamos bradar pela defesa das prerrogativas da própria magistratura.

Não há justiça fora da lei – e não há justiça sem ampla defesa. Exatamente por essa razão, porque tem de se submeter a um processo, com espaço para a defesa e o contraditório, é que não há justiça sumária.

Sei que não digo nada de novo, sobretudo diante de uma plateia de especialistas. Mas a conjuntura presente do país exige com frequência que se volte ao beabá do Direito, tal a recorrência de infrações aos postulados básicos.

Tenho dito, e aqui repito, que a justiça não é um espetáculo, nem pode se submeter a regras que lhe são estranhas. A Constituição e os códigos não são um detalhe, como alguns parecem pensar. São a própria essência do fazer jurídico. Deles não podemos nos afastar, sob nenhuma hipótese, ainda que a pretexto de maior eficácia ou celeridade nos resultados. Não há justiça com as próprias mãos. 

Desde sua origem, há 86 anos, a OAB pautou sua conduta na defesa de alguns princípios, dos quais jamais se afastou, fosse qual fosse a circunstância política do país. Um desses princípios é o da ética na política – e não apenas na política, mas na vida pública. Outro postulado é o da defesa intransigente da democracia, da liberdade de expressão, do postulado da lei – numa palavra, do Estado democrático de Direito.

Em nome de tais princípios, estivemos à frente de movimentos sociais diversos, no curso da história de nossa República. Entre outros, a luta contra a ditadura do Estado Novo, nos anos 40; a luta pela Constituinte, de 1946; as lutas que precederam a criação da Petrobras, nos anos 50; a longa luta de duas décadas contra o regime militar pós 1964, que desembocaram na redemocratização em 1985, com o surgimento da Nova República, a campanha das diretas já, a Constituinte de 88 e o impeachment de dois presidentes da república.

Neste momento, de novos e graves questionamentos a respeito da conduta moral dos homens públicos, a OAB volta a comparecer. Mas o faz na convicção de que os males da democracia só se curam com a própria democracia – ou seja, dentro da lei e da ordem.

Hoje, como ontem, temos exercido severa vigilância sobre governos e governantes, em nome da sociedade civil, sem vínculos partidários, sem bitolas ideológicas.

A OAB não tem ideologia partidária. Seu partido é o Brasil, sua ideologia é o Estado democrático de Direito. Apesar de todos os pesares, temos visão positiva sobre o desenrolar dos acontecimentos. O que vemos não é apenas a exposição de uma poluição moral, mas o início de uma faxina ética, com intensa participação popular, o que a diferencia de situações análogas recentes e remotas.

O que nos anima é constatar que o Brasil, com todas as suas limitações de país desigual, marcado por tantas disparidades, sai sempre maior das crises em que se envolve. E essas crises exercem sempre efeito pedagógico positivo, contribuindo para aumentar o grau de politização do povo brasileiro e torná-lo mais apto a assumir as rédeas de seu próprio destino.

Hoje, não é diferente. As dificuldades são grandes, mas o aprendizado tem sido eficaz. E o desafio maior, a nós, operadores do Direito, é o de transmitir o real significado da justiça, a necessidade de respeitar as etapas de seu processo, sem atropelá-lo em nenhum momento, a qualquer pretexto, deixando claro que justiça não é vingança.

E não apenas nosso, mas de todos os que exercem algum protagonismo na cena pública: imprensa, Parlamento, academias.

A ciência do Direito não se forjou do dia para a noite. Resulta de uma longa caminhada de séculos da civilização humana. Não podemos permitir, portanto, que, em nome da justiça, lhe seja imposto um retrocesso civilizatório.

Eis o tamanho da missão que cabe a cada um de nós, advogados, magistrados e membros do ministério público, num país que historicamente conviveu com a impunidade, ensejando ideias distorcidas a respeito do devido processo legal.

Romper com a impunidade – e isso está acontecendo – não pode derivar para outra anomalia, qual seja a da justiça sumária, despojada de seus ritos elementares.

No calor dos acontecimentos, da justa indignação social, é mais fácil defender a supressão de etapas do rito judicial, tolher a ação da defesa e colher aplausos. Mas, nessa hipótese, estaremos diante de uma traição à própria Justiça, às conquistas que a civilização levou séculos a sedimentar.

Não podemos, por exemplo, admitir a prática de um ilícito em nome da correção de outro: não se combate o crime cometendo outro crime.  Por isso, rejeitamos liminarmente a ideia de admitir produção de provas por meio ilegal, em nome da boa fé de quem a colhe. Como demonstrar a boa fé de um agente, se se trata de algo subjetivo, sem meios de comprovação prática, que abre espaço para que seja estendida a outras condutas, burlando regra elementar do Direito, segundo a qual não se legisla nem por abstrações, nem por adjetivações.

Não podemos permitir que, em nome da Justiça, se estabeleça o populismo judicial. Justiça e demagogia são termos e conceitos que se repelem. E não há como conciliá-los. O momento requer de nós, que operamos neste universo da Justiça, a coragem de arrostar incompreensões, em defesa do bem maior, que é a preservação das conquistas do Estado democrático de Direito. Da civilização.

Muito obrigado.




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