Brasília – O portal UOL publicou nesta quinta-feira (1º) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. No texto, o advogado afirma que o impedimento, embora salutar, não resolve a crise moral e ética vivida pelo país. Leia abaixo o texto completo:

Impeachment não resolve as crises moral e ética do país

Por Claudio Lamachia

O impeachment de Dilma Rousseff –legítimo e legal– não resolve a crise ética e moral vivida pelo país. A efetiva depuração do cenário político nacional depende do eleitorado brasileiro, que deve reconhecer, com urgência, sua função de verdadeiro definidor do futuro. Cabe a cada eleitora e a cada eleitor votar em políticos que correspondam às urgentes necessidades da sociedade.

A chama da indignação contra os desvios na gestão da coisa pública não pode ser apagada. O debate político e a crítica a respeito da condução do Estado devem ser constantes. Só assim os tomadores de decisão saberão que suas ações são rigorosamente acompanhadas e fiscalizadas pelos verdadeiros donos do poder, as cidadãs e os cidadãos brasileiros.

Todo direito é acompanhado por deveres. O direito de votar é acompanhado pela obrigação de bem escolher os candidatos e controlar permanentemente os eleitos. Quem foi escolhido para representar a sociedade deve guardar coerência com as ideias e discursos que motivaram sua eleição. Cabe ao eleitorado exigir que isso ocorra.

O controle deve ser feito diariamente, não apenas quando o quadro político fica irreversivelmente deteriorado. A sociedade não tem o direito de esmorecer até que exista, de fato, uma sintonia verdadeira entre os anseios da população e o comportamento dos eleitos. É preciso que todos aqueles que receberam a honra de representar a sociedade ponham em prática o discurso que lhes fez merecer cada voto.

Cabe ao novo governo, por sua vez, reconhecer os problemas urgentes a serem enfrentados e assegurar a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à saúde, à educação, à segurança e ao acesso à Justiça. É preciso reverter a falta de recursos para a prestação desses serviços básicos e prioritários. Do mesmo modo, deve-se afastar qualquer proposta que vise a diminuir ainda mais o investimento nessas áreas. O governo precisa encontrar métodos de gestão mais eficientes e conter despesas desnecessárias.

Do mesmo modo, não se pode enfraquecer o combate à corrupção. É preciso avançar no desbaratamento dos esquemas que sugam recursos dos cofres públicos. Nesse sentido, urge aprovar uma lei que criminalize o caixa 2. É preciso também assegurar independência para as instituições encarregadas de conduzir investigações e garantir que todos os procedimentos investigativos e processuais respeitem a lei.

É inaceitável, por exemplo, que medidas usadas pela ditadura militar, como a minimização do habeas corpus, voltem a fazer parte do cotidiano brasileiro. Tampouco é possível admitir o uso de provas ilegais nos processos. Só é possível avançar no combate ao crime se os métodos usados forem legais. Não se combate crime cometendo outros crimes.

As possibilidades de melhoria para o Brasil são reais. Mas só acontecerão com participação popular e respeito à Constituição e aos direitos e garantias fundamentais que caracterizam o Estado Democrático de Direito.