Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicou artigo nesta quinta-feira (1º) no jornal "Folha de S.Paulo" sobre as necessidades do país após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. No texto, o advogado afirma que "a sociedade deve fazer sua parte e cobrar dos políticos, eleitos para defender os interesses do povo e não de um ou outro grupo econômico, que aprovem as leis necessárias para aprimorar a democracia e reprovem os projetos que agridam o Estado democrático de Direito e os direitos individuais". Leia abaixo o texto completo:

Necessidades do pós-impeachment

Por Claudio Lamachia

A cassação do mandato presidencial de Dilma Rousseff ocupa lugar de destaque na lista dos fatos tristes da história do Brasil.

É lamentável que uma líder eleita para guiar a nação tenha cometido crimes de responsabilidade e, por isso, tenha sido condenada a perder o cargo, de acordo com o que estipula a Constituição.

Neste momento, cabe observar que estão expostas contradições da ainda jovem democracia brasileira. Sob alguns aspectos, existe alto nível de maturidade. Sob outros, ainda há carência de aprimoramentos urgentes.

O fato de a lei ter sido respeitada e aplicada de forma rigorosa é benéfico para a superação da crise moral e ética sem precedentes que abate a nação. A legislação é clara ao afirmar que o impeachment é a punição correta para os crimes de responsabilidade cometidos pela chefe do Executivo.

Todo o processo foi conduzido de forma legal, inclusive sob a égide de regras definidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Não existe, portanto, golpe de Estado no Brasil.

Deficiências e vulnerabilidades escancaradas neste momento lamentável devem ser absorvidas de modo a produzir um futuro melhor e não a reproduzir os erros recorrentes na história recente.

Após o grande avanço introduzido pela Lei da Ficha Limpa e pela proibição da doação empresarial a partidos e candidatos, por exemplo, é preciso aprovar logo uma lei que tipifique o crime de caixa dois. É absurdo que essa prática ainda não seja criminalizada, mesmo após tantos escândalos derivados dela.

A sociedade deve fazer sua parte e cobrar dos políticos, eleitos para defender os interesses do povo e não de um ou outro grupo econômico, que aprovem as leis necessárias para aprimorar a democracia e reprovem os projetos que agridam o Estado democrático de Direito e os direitos individuais.

Os cidadãos, além disso, não podem esquecer de sua grande responsabilidade na construção de um país melhor. Para superar a crise e ajudar a elevar a autoestima nacional, todos precisam exercer ativamente os deveres da cidadania.

As formas mais básicas de cumprir essa obrigação são, antes da eleição, estudar a fundo a vida dos candidatos e, depois, fiscalizar o trabalho dos eleitos de maneira constante, não apenas quando as crises chegam ao auge, como ocorreu nos dois casos que resultaram em impeachment em um período curtíssimo -o de Fernando Collor, em 1992, e o de Dilma Rousseff, agora em 2016.

Os integrantes do novo governo não poderão se eximir da responsabilidade maior que aceitaram ao ascender ao poder. Deve-se abandonar, com urgência, práticas ultrapassadas e já reprovadas pela sociedade, como a nomeação de pessoas sob investigação e a adoção de medidas prejudiciais aos serviços públicos básicos.

A crise não é só econômica -é também ética, moral e política. Por isso, medidas estritamente tecnocráticas não resolverão o problema. Saúde, educação, segurança pública e acesso à Justiça são serviços fundamentais e precisam receber mais investimentos para melhorar radicalmente no curto prazo.

Por outro lado, um bom primeiro passo para o ajuste econômico é cortar privilégios de autoridades e reduzir o número de cargos de confiança na máquina pública.

Esforço de união será necessário para que a oportunidade de melhora seja bem aproveitada. O revanchismo não contribui para atenuar os problemas estruturais, como desigualdade e corrupção, que afligem o país.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) estará vigilante para que sejam respeitados a Constituição e direitos e garantias dos cidadãos.