Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, conclamou a advocacia brasileira a se unir a favor do direito de defesa, que tem sido atacado no país de diversas formas. O apelo foi feito durante a abertura do Ato em Defesa da Advocacia Criminal e do Direito de Defesa, realizado nesta quarta-feira (31), na sede da Ordem, em Brasília.

“Este é o momento de buscar a organização de um movimento nacional, orquestrado por toda a advocacia, para mostrar à sociedade a importância do direito de defesa e das prerrogativas dos advogados. Vemos em diversos momentos a busca por soluções simplistas, que criminalizam a atividade profissional do advogado. Precisamos mostrar nosso compromisso com o combate à criminalidade e à corrupção, mas com respeito ao devido processo legal e ao Estado Democrático de Direito”, afirmou Lamachia.

Para Lamachia, a advocacia precisa dialogar mais diretamente com a sociedade, pois há muitos conceitos confundidos pelos cidadãos. Ele cita como exemplo as próprias prerrogativas da profissão, muitas vezes vistas como privilégios, mas que são garantias contra o arbítrio. A confusão entre cliente e advogado também é um desserviço. “É urgente que cada profissional vista a beca da advocacia e se comunique com a sociedade”, clamou.

O presidente da OAB também criticou algumas das medidas propostas pelo Ministério Público com o pretexto de combater a corrupção e a impunidade. Frisando que a Ordem tem compromisso histórico com o fim de toda forma de criminalidade, advertiu que não se pode relativizar direitos fundamentais e o próprio Estado Democrático de Direito.

“É compromisso da advocacia que se possa fazer debate puro e comprometido com o Estado Democrático. É inadmissível que se possa de forma aberta defender a utilização de provas ilícitas, retrocesso, que só vimos nos tempos de chumbo. Assim como a diminuição do habeas corpus. Temos que empreender debate com inteligência e argumentos sólidos, demonstrando a todos que não se pode combater o crime cometendo outro crime, isso é inaceitável sob todos os aspectos. 

“Estamos unidos para demonstrar que somos os verdadeiros defensores da liberdade, honra, patrimônio, dignidade e muitas vezes da própria vida das pessoas”, finalizou Lamachia.

Representante do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Homero Mafra, do Espírito Santo, lembrou que nem na época da ditadura militar foi necessário um ato em defesa da advocacia criminal, demonstrando quão difícil é o momento atual no Brasil. 

“O embate que se tem hoje é ideológico, com forças conservadoras e do atraso, que querem rasgar Constituição Federal com o pretexto do combate à corrupção. São pessoas, por exemplo, que sustentam o direito a prova ilícita desde que feita com bom senso. Não admitem o contraditório e a presença do advogado dizendo não a todo arbítrio e abuso. Não fugiremos deste embate. Diremos sim a todas medidas de combate à criminalidade, mas diremos não a qualquer ato de ofensa a Constituição, que nos guia e marca”, afirmou.

Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva afirmou que os criminalistas são mais sensíveis aos agravos cometidos contra a cidadania, mas que também ajudaram muito na volta ao regime democrático. “O ato desta quarta-feira reúne advogados criminais de todo o Brasil, que vieram de longe, movidos pela chama que é nosso ideal: a defesa da liberdade”, explicou.

Lins e Silva também convocou a advocacia brasileira a ir ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (1), quando será julgada ação proposta pela OAB pela constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão apenas após o trânsito em julgado. “É um desrespeito inaceitável à liberdade, violação de clausula pétrea. Várias entidades se somaram para dizer da responsabilidade histórica do STF de reformar decisão”, afirmou.

Juliano Brêda, presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB, encerrou as manifestações relembrando que a entidade vem lutando de forma incansável pela preservação dos direitos e garantias para o exercício profissional. “A OAB está atualmente percorrendo todo o país com a Caravana das Prerrogativas, demonstrando total compromisso da atual gestão com a defesa da atividade profissional”, explicou.

“Testemunhamos inédita ascensão do autoritarismo no nosso país, em todos os setores da sociedade. Renascimento de ideologia totalitária, contra garantias da pessoa humana no sistema judiciário. Desde o início do processo criminal até o STF, apresentando ao clamor social contra violência e corrupção, grandes flagelos do nosso país, modelo de redução dos direitos individuais”, criticou Brêda.

“Lutaremos pela inviolabilidade da profissão, como nas interceptações de comunicação entre advogado e cliente e na busca em escritórios de advocacia. Seguiremos nossa missão de lutar pela preservação da Constituição da República. Que este seja primeiro de muitos atos em defesa da advocacia criminal”, finalizou.

Ao final da cerimônia, o presidente da Associação Brasileiros dos Advogados Criminalistas, Elias Mattar Assad, entregou ao presidente da OAB, Claudio Lamachia, a Carta de Curitiba, elaborada por advogados criminalistas de todo o país.

Compuseram a mesa de honra da abertura do Ato em Defesa da Advocacia Criminal e do Direito de Defesa: Luís Cláudio Chaves, vice-presidente da OAB; Ibaneis Rocha, secretário-geral adjunto; Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro; Reginaldo Oscar de Castro, membro honorário vitalício da OAB; os conselheiros federais Cléa Carpi, Sandra Krueger, Jarbas Vasconcellos, Charles Dias, José Alberto Simonetti e Valdetário Monteiro; e o medalha Rui Barbosa Paulo Roberto de Gouvêa Medina.