Brasília – A Coluna do Estadão desta segunda-feira (29) traz entrevista com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Confira:

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, que representa quase um milhão de advogados, classifica de "desserviço" a tese de Dilma Rousseff e aliados de que o impeachment é um golpe. "O STF regrou o processo. É absolutamente democrático". Ele revela que, para a Ordem, tomar a iniciativa de pedir a cassação da petista foi mais difícil do que na época do Collor, quando havia consenso. Porém, definida a posição, "em nenhum momento se pensou em retroceder". Desta vez, o protagonismo foi menor, diz, porque se optou por não entrar no debate ideológico.

Impeachment X Golpe. 

Não tem golpe. O STF regrou o processo. É absolutamente democrático. É um desserviço com o Brasil essa ideia de golpe. Parece que não temos Corte, que não temos regras. 

O julgamento. Qualquer cidadão num processo judicial é analisado pelo conjunto da obra, conjunto probatório, de defesa e também de acusação. 

Protagonismo. 

A OAB apresentou o pedido de abertura de impeachment, se posicionou abertamente, ofertou tecnicamente quatro razões para a Câmara. Não fomos autores do pedido aceito, só legitimamos todo o processo. Não temos que entrar no debate político ideológico. (O impeachment foi aberto com base na peça dos juristas Janaina Paschoal, Miguel Reali e Hélio Bicudo). 

Collor x Dilma. 

No caso da Dilma, a decisão da Ordem foi muito mais relevante, séria, conflituosa frente à sociedade do que foi a do Collor. A Dilma tem base, militância, isso criou uma divisão. Houve advogados que foram contra o pedido de impeachment. No caso do Collor, não tivemos isso, ele não tinha base, havia consenso. Era o Brasil todo querendo o impeachment do Collor. 

Mudança de posição. 

Depois que decidimos apoiar o impeachment de Dilma Rousseff, em nenhum momento a Ordem pensou em reavaliar, em retroceder. 

Polêmica na Lava Jato. 

A Lava Jato tem provocado uma reflexão profunda sobre alguns temas, como a delação premiada, a prisão provisória. Esse debate é saudável, mas sempre de acordo com as regras. 

Mudança legal. 

Não vamos encontrar uma forma de combater um crime sem respeitar o processo legal. Ultrapassar isso é um retrocesso inaceitável. 

Medidas contra corrupção. 

Algumas dessas medidas defendidas pelo Ministério Público são inaceitáveis. Por exemplo, a utilização de prova ilícita desde que colhida de boa fé. Prova ilícita é prova ilícita. Algo inaceitável. 

Redução de Habeas Corpus. 

Também está entre as 10 medidas restringir a utilização do HC. Isso é algo inimaginável. Só na ditadura trabalhamos contra o HC. É um recurso que lida diretamente com a liberdade. Alguém pode ser preso de forma arbitrária e vamos pensar em restringir? 

Morosidade da Justiça. 

O juiz que conduz a Lava Jato está sendo moroso? Não. Essa ideia de que precisamos de regras mais duras para combater o crime e a morosidade não se sustenta porque temos um exemplo claro. As leis que temos são suficientes, em que pese a necessidade de um ou outro ajuste, como criminalizar o caixa 2. 

Direito de defesa. 

Um processo legislativo em desconformidade com as garantias individuais vai afetar também o cidadão comum. Há poucos dias o Brasil foi acusado por um nadador de que havia tido um assalto. Se nós não tivéssemos o direito de defesa, o Brasil não teria se recomposto mundialmente. O direito de defesa é um equilíbrio para a democracia. 

Campanha contra. 

Esse projeto das 10 medidas foi submetido à sociedade para que assinasse, mas é preciso leitura detalhada, temos que ver a que preço vamos combater a corrupção. Mas a Ordem não fará campanha contra. Vai trabalhar a favor do Brasil. 

Mais poder ao MP. 

A sociedade não precisa de heróis, mas de homens responsáveis e de solução para se chegar ao fim disso tudo.