Brasília – Confira a entrevista do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicada na edição deste domingo (15), do jornal Diário de Maringá.

Maringá recebeu o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, 55 anos, para o lançamento de uma campanha em defesa das prerrogativas da advocacia. O advogado gaúcho foi eleito presidente da entidade em janeiro, cargo que ocupará pelos próximos três anos.

Na passagem por Maringá, na quarta-feira, Lamachia lamentou a quantidade de casos de descumprimento das prerrogativas da profissão. Isso preocupa a entidade porque significa o desrespeito da própria democracia.

O presidente ainda comentou sobre a legitimidade do processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff e da responsabilidade que cada eleitor tem pela crise ética e moral que se instalou no País.

P.- A OAB lançou a Caravana em Defesa das Prerrogativas dos Advogados. Por quê?

R.- Pretendemos demonstrar que o sistema OAB funciona de forma uníssona. Hoje, temos o Conselho Federal da OAB, a OAB do Paraná e a subsecção de Maringá; todos imbuídos de um mesmo propósito, que é demonstrar à sociedade a importância do que significa a defesa de prerrogativas da profissão do advogado. A sociedade deve compreender que a defesa de prerrogativas da advocacia significa exatamente a defesa do próprio cidadão. Quando o advogado exige que a lei federal 8.906 seja cumprida, ele está exigindo em nome da cidadania que ele representa. Por isso, queremos aproveitar esta amplitude do sistema OAB para trabalhar de forma conjunta e mostrar que o Conselho Federal da Ordem não fica apenas em Brasília, que ele interage e vai onde o advogado está e que participa da vida da advocacia nacional.

P.- Essas prerrogativas têm sido respeitadas?

R.- Temos tido muitos casos de descumprindo das prerrogativas profissionais da advocacia. E isto preocupa sobremaneira a entidade, porque quando se desrespeita as prerrogativas da profissão, se está desrespeitando a própria democracia. Muitas vezes, a sociedade não compreende a palavra prerrogativa, imagina que isso seja um privilégio para o advogado, mas não é. Isto é uma garantia do exercício de defesa que todo cidadão brasileiro tem que ter. A profissão do advogado é dotada de algumas prerrogativas exatamente para que o advogado possa dizer aquilo que muitas vezes o cidadão comum não pode dizer.

P.- Quais têm sido descumpridas?

R.- Por exemplo: um advogado constituído para defender o cidadão em um processo. Ele vai ao foro para examinar o processo para que possa elaborar a defesa do cidadão, mas ele não tem acesso ao processo. Por consequência, ele tem uma violação direta sobre a sua prerrogativa profissional. Quem perde com isso não é o advogado, é o cidadão que não terá sua defesa exercida. Vamos em um exemplo mais sério: um cidadão que está preso. Há poucos dias, tivemos um caso muito rumoroso em que algumas pessoas foram presas por ameaça de atentado terrorista no Brasil. Essas pessoas ficaram em um presídio do Mato Grosso do Sul sem acesso a um advogado porque havia uma portaria do Ministério da Justiça que regrava o acesso dessas pessoas e de qualquer outra presa naquele presídio e em outras unidades federais apenas nas terças, quartas e quintas. Elas ficaram incomunicáveis. Imagine qualquer um ser preso e não ter acesso a um advogado e não ter condições de exercer a defesa. Isto se chama prerrogativa profissional do advogado e que pertence ao cidadão. O advogado, muitas vezes, é visto como o defensor do criminoso. O advogado não é o defensor do criminoso, ele é o defensor da democracia. Nós estamos em um momento muito difícil da nossa sociedade. Tenho afirmado que a OAB ao longo da sua história, e são 85 anos de relevantes serviços prestados ao Brasil e à democracia, tem como um dos principais pontos de atuação o combate à corrupção e à impunidade. A Ordem tem uma história de defesa pela ética na política, mas também tem história de defesa da democracia, da cidadania e do estado democrático de direito. Não podemos pretender combater o crime cometendo outro crime, que seria o desrespeito às prerrogativas profissionais. Tudo isso tem que ser debatido pela sociedade.

P.- Todas as etapas do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff foram legais?

R.- No âmbito da OAB, a questão do impeachment foi uma decisão quase unânime. Dos 27 Estados, tivemos posição de 26 deles favoráveis ao ajuizamento por parte da OAB do pedido de impeachment. Foi algo absolutamente técnico e a OAB entendeu que havia elementos mais do que suficientes para apresentar o pedido de afastamento. Um dos elementos do pedido da OAB compõe exatamente o mesmo fundamento deste pedido que está sendo avaliado pelo Senado. No que diz respeito ao processo, vemos um processo legítimo, inclusive avalizado pelo Supremo Tribunal Federal. O direito de defesa, o contraditório, o devido processo legal está sendo observado e se não estivesse a OAB seria a primeira a questionar porque é necessário que em um estado democrático de direito a Constituição Federal seja observada.

P.- Restringir protestos na Olimpíada do Rio de Janeiro e retirar torcedores dos locais dos jogos é ferir a liberdade de expressão?

R.- O direito à liberdade de expressão e a livre manifestação são constitucionais. Todo cidadão brasileiro tem este direito a partir da Constituição Federal e isso tem que ser observado. O que ocorre é que temos na lei que regra a Olimpíada um aspecto que é uma preocupação com relação a eventuais manifestações políticas no âmbito dos Jogos para evitar que, por exemplo, povos em guerra possam se confrontar. Esse regramento existe porque ali é um momento de confraternização de todos os povos. Aqui no Brasil, não podemos aceitar que haja qualquer retrocesso no que diz respeito à livre manifestação e ao direito de expressão.

P.- Qual a sua opinião sobre as ações movidas por juízes e promotores contra jornalistas após a publicação de reportagens sobre os salários de magistrados e representantes do Ministério Público?

R.- Inadmissível. Entendo que isso está abrangido na própria liberdade de imprensa. Na medida em que vemos eventuais questionamentos apenas porque o exercício livre da imprensa é utilizado, não podemos aceitar. Na minha avaliação, representa um verdadeiro retrocesso no estado democrático de direito. As leis valem para todos e devem ser respeitadas por todos.

P.- A OAB está mais uma vez no movimento Voto Consciente...

R.- Essa campanha é uma das mais importantes da Ordem. Temos também a campanha Contra o Caixa 2 e queremos buscar a capilaridade que a OAB tem para que se possa, a partir disso, combater eventuais desvios no processo eleitoral, notadamente a utilização de recursos através do caixa dois. Vivemos uma crise ética e moral sem precedentes no Brasil. Vemos casos diários de denúncias de corrupção, de impunidade, de desvios e desmandos na política. Mas tudo isso tem um custo que é nosso também, uma responsabilidade que é nossa. E qual é? Não votamos de forma consciente. O voto não tem preço, tem consequência. E a consequência de uma escolha malfeita são os "Eduardos Cunhas" que temos por aí.