Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta segunda-feira (08), da abertura Semana do Advogado, promovido pela seccional de Alagoas. Na ocasião foram lançadas as campanhas “Mero aborrecimento tem valor”, cujo objetivo é fazer um levantamento das sentenças que foram fundamentadas na tese do “mero aborrecimento” como excludente de responsabilidade civil e também “Bagagem sem Preço” colherá assinaturas contra resolução da ANAC determina que o passageiro pague por qualquer bagagem que tenha que ir ao porão das aeronaves.

“A OAB tem um a preocupação constante de cuidar da preservação dos direitos dos cidadãos, em especial, frente aos abusos do poder público ou do poder econômico”, destacou Lamachia. 

#Meroaborrecimentotemvalor

A presidente da Comissão Nacional e Conselheira Federal por Alagoas, Marié Miranda, destacou que o intuito desta campanha busca a conscientização da sociedade e da Justiça na valorização das pequenas ações ingressadas na Justiça. A ideia de realizá-la surge ainda, em virtude dos baixos valores arbitrados pelos magistrados nas ações de dano moral.

“Os consumidores estão cada vez mais conscientes dos seus direitos nestes 26 anos do Código de Defesa do Consumidor. Em virtude disso a demanda aumentou muito, principalmente nos juizados especiais. Para inibir o jurisdicionado os juízes entendem que dando valores mínimos nas indenizações vai surtir efeito. Mas entendemos que a magistratura deveria agir de forma inversa. Inibir as empresas e prestadoras de serviços do país, até como forma pedagógica, com indenizações altas para não incidirem no erro outra vez”, afirmou.

A presidente da Comissão Nacional explicou ainda, que existem muitos casos que os cidadãos ingressam com ações civis na Justiça e teve o pedido negado sob a justificativa de que se tratava de mero aborrecimento. “Os casos são os mais comuns, como situações que acontecem, em relação ao tempo de espera em fila de banco, empresas de telefonia, mas que acabam gerando transtorno para o cidadão. Se o poder judiciário através dos juízes, tivessem tomado uma postura mais rígida desde a promulgação da Lei n 8.078/90, com certeza a demanda seria bem menor, pois o consumidor seria menos lesado”, disse.

A campanha também acredita que a forma de ver as indenizações e o ingresso dessas ações, além de garantir que a justiça seja aplicada ao consumidor, também irá garantir aos advogados honorários advocatícios mais justos.

#Bagagemsempreço

“Essa campanha visa apontar a ilegalidade da desregulamentação da franquia de bagagem proposta pela Anac. Mais um ato cometido em notório abuso aos direitos do consumidor,  semelhante ao realizado pela Anatel na questão da iluminação da franquia de internet”, afirmou Lamachia.

A iniciativa que terá a participação de todas as Comissões de Direito do Consumidor das Seccionais brasileiras, tem como objetivo mostrar aos consumidores o dano que a Resolução da ANAC vai causar, considerando que fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor.

“A bagagem faz parte do passageiro na compra de uma passagem aérea, no entanto a resolução determina que o consumidor/passageiro pague por qualquer bagagem que tenha que ir ao porão do avião. Vai ocorrer que o volume de bagagem vai diminuir consideravelmente, dando espaço aos porões dos aviões para transportarem outras mercadorias alheias aos passageiros, e que só dá vantagem às transportadoras e operadoras. E essa medida não dá nenhuma garantia de redução de preço nas passagens”, explicou Marié Miranda.

A campanha vai abrir a possibilidade de o consumidor repudiar essa resolução através de assinaturas digitais, através do site criado pelo Conselho Federal. Essas assinaturas já podem ser feitas a partir do dia 08 de agosto. “Essas assinaturas serão juntadas na ação que o Conselho Federal ingressará contra essa Resolução. É muito importante que o cidadão brasileiro repudie essa medida, visto que o que verificamos hoje é que as agências reguladoras estão indo de encontro aos interesses do consumidor. Essa medida da ANAC é uma prova disso”, completou Marié Miranda.

As assinaturas estão sendo colhidas através do endereço eletrônico www.bagagemsempreco.oab.org.br.

Com informações da assessoria de imprensa da OAB Alagoas