Brasília - A OAB Nacional participou nesta quinta-feira (23) de audiência pública no CNJ para debater a regulamentação da política judiciária de tratamento adequado aos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. A Ordem apresentou o posicionamento da advocacia sobre temas como diretrizes para conciliação e o objeto da atividade conciliatória, entre outros.

O secretário-geral adjunto da OAB, Ibaneis Rocha Jr., representou o Conselho Federal na audiência e afirmou que a Ordem fechou posicionamento com os presidentes de Seccionais, além de ter ouvido a classe em consulta pública realizada em maio, com centenas de contribuições. 

Rocha explicou que a conciliação está consolidada há décadas na Justiça do Trabalho, inclusive exportando experiências para outras áreas do Judiciário. A OAB, no entanto, é contrária à implementação da mediação e da arbitragem nesta esfera, pois entende que a presença do juiz no processo equilibra as relações. Lembrou, inclusive, que o STF já julgou inconstitucional a não presença do Estado, na forma do juiz, nos procedimentos.

Quanto à conciliação, a Ordem postula que ela não seja utilizada de forma pré-processual, pois acaba sendo travestida de mediação. Também ponderou que é preciso ter cuidado, por exemplo, com o número de mesas de conciliação e a privacidade envolvida nos processos, para que não haja constrangimentos. “Sempre com presença do Estado, com o juiz, e do advogado, porque não existe maneira de se equilibrar relação trabalhador/empregado sem a presença deles”, alertou.

Por fim, o secretário-geral adjunto reforçou o apoio e a indignação do Conselho Federal da OAB e das Seccionais quanto ao corte de orçamento sofrido pela Justiça do Trabalho, motivo de ato público realizado na sede da entidade esta semana. “O que está por trás do corte é o motivo que sempre vem em tempos de crise: o desmonte da Justiça Trabalhista. É ela que protege os cidadãos nesses tempos, as precisamos tê-la como a base da defesa da cidadania”, afirmou.

O conselheiro do CNJ Lelio Bentes, presidente do grupo de trabalho criado para elaborar estudos visando à regulamentação da política judiciária de tratamento adequado aos conflitos de interesse no âmbito da Justiça do Trabalho, afirmou que, em momentos de crise, é natural que se espere incremento no número de demandas trabalhistas, por isso é importante que o Judiciário se prepare e busque formas de atender as necessidades da sociedade.

Bentes explicou que o grupo de trabalho foi criado após a Resolução n. 125 do CNJ estipular que a Justiça do Trabalho tenha regras específicas, a serem normatizadas em texto específico. O órgão consultou todos os Tribunais Regionais do Trabalho e recebeu contribuições por meio de consulta pública, inclusive com a participação da OAB. “O objetivo é alcançar entendimento profundo da realidade que cerca os conflitos trabalhistas e as formas adequadas para sua solução, com debate de forma transparente e que alcance todos atores sociais”, disse.

Também participaram da mesa de honra da abertura da audiência pública o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Barros Levenhagen; o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury; e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Renato Lacerda Paiva.

A audiência pública no CNJ para debater a regulamentação da política judiciária de tratamento adequado aos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho seguirá durante toda a quinta-feira, com a participação de 45 inscritos, entre advogados, magistrados e outros atores do Judiciário.