Brasília - A OAB Nacional sediou nesta quarta-feira (22) o segundo dia do Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, em que foram debatidos assuntos diversos acerca da valorização da advocacia e a garantia de sua efetivação. O conselheiro do CNJ Luis Cláudio Allemand e a presidente da Comissão Especial de Implementação do Novo CPC, Estefânia Viveiros, proferiram palestras aos participantes.

Estefânia apresentou diversos pontos do Novo Código de Processo Civil que influenciam diretamente o trabalho dos advogados de todo o país, explicando que a implementação do texto, em vigor desde março deste ano, e sua interpretação têm sido grandes desafios.

“A implementação do Novo CPC tem sido muito tumultuada e decepcionante com as interpretações feitas. Isto mostra a importância da OAB para dar a melhor interpretação e lutar por sua correta implementação do Código. É momento de união e fortalecimento”, afirmou. Ela abordou questões de honorários, recursos, sustentações orais, amicus curiae e contagem de prazos, entre outras. 

O conselheiro Allemand trouxe questões das mudanças no Processo Judicial Eletrônico sob o Novo CPC. O Conselho Nacional de Justiça deve julgar na próxima semana resoluções elaboradas para implementação de dispositivos do código em questões como Diário Judicial Eletrônico Nacional, cadastro de domicílio eletrônico processual e citações, entre outros temas.

A parte da manhã do Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas também debateu a criminalização da advocacia, tanto pública quanto privada, em questões de ações de improbidade administrativa, imposição de multas a advogados, contratação de advogados e responsabilização por emissão de parecer, e representações de juízes e promotores contra advogados. As Seccionais apresentaram casos de seus Estados e como têm atuado nestas situações, em busca de soluções que possam ser aplicadas em outras regiões do país.