Brasília, 30/06/2005 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Luiz Flávio Borges D´Urso, repudiou hoje (30), por meio de nota oficial, as invasões de escritórios de advocacia realizadas por meio da Operação Monte Éden, da Polícia Federal, destinada a apurar suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal.

D´Urso afirmou, no site de notícias da OAB de São Paulo, que medidas jurídicas estão sendo tomadas em defesa da advocacia, como a apresentação de mandado de segurança coletivo preventivo. A Seccional também realizará, às 10h do próximo dia 8, ato público de repúdio às recorrentes invasões, na Praça da Sé, em São Paulo.

Segue a íntegra da nota oficial publicada pela Seccional da OAB de São Paulo:

“Mais uma vez escritórios de advocacia foram invadidos e advogados presos sob acusação de envolvimento com clientes, que teriam participação em diferentes delitos. É preciso ficar claro que a Advocacia de São Paulo repudia essas operações lastreadas em mandados judiciais de busca e apreensão genéricos, oriundos de outros Estados, sem a respectiva expedição de carta precatória.

A OAB-SP designou integrantes da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, única e exclusivamente, para prestar assistência aos advogados que tiveram seus escritórios invadidos e aos que foram presos, reagindo em defesa das prerrogativas profissionais. Portanto, esses representantes da OAB SP não estão acompanhando diligências da Operação Monte Éden, a pedido da Polícia Federal, porque, em momento algum, a Ordem vai coonestar com esse tipo de operação, que considera eivada de ilegalidades e uma afronta à cidadania.

Diante da gravidade da situação, a OAB-SP considera emergencial a edição de Portaria do Ministério da Justiça, regulando as diligências da Polícia Federal nos escritórios de advogados para fazer cessar os abusos, conforme prometido pelo ministro Márcio Thomaz Bastos, em reunião realizada com representantes da Advocacia, no dia 9 de maio último, no gabinete da Presidência da República, em São Paulo.

Torna-se, igualmente, urgente uma posição firme da Justiça Federal, no sentido de evitar a expedição de mandados judiciais de busca e apreensão genéricos em escritórios de advogados, que não são alvos de qualquer investigação ou acusação. Mais uma vez relembramos que a Constituição Brasileira, além de assegurar a inviolabilidade dos escritórios e arquivos dos advogados (Art.133), preconiza o princípio da presunção de inocência (Art.5, LVII), de modo a garantir a todos os cidadãos, mesmo àqueles sob os quais recaiam suspeitas, que deverão ser tratados como inocentes até sua condenação.

A OAB SP - juntamente com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); o Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (CESA); o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), dentre outras entidades co-irmãs - tem atuado firmemente contra esses abusos em três frentes: política, judicial e legislativa.

No âmbito político, tem intensificado as gestões junto aos dirigentes da Política Federal, Ministério da Justiça e Justiça Federal. No plano Judiciário, promoveu representação ao Conselho Nacional de Justiça, realizada pelo conselheiro federal por São Paulo, Alberto Zacharias Toron, e prepara uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental para ingresso no STF, através do Conselho Federal da OAB, para provocar uma manifestação da Alta Corte do País sobre o problema. Também ultima Mandado de Segurança Coletivo Preventivo junto ao TRF- 3, objetivando impedir o cumprimento de ordens judiciais emanadas de outros pontos do país, sem a respectiva carta precatória.

No plano Legislativo, a OAB-SP já havia formulado proposta de criminalização da violação às prerrogativas profissionais, cujo projeto de lei, já apresentado, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados; bem como de apoiamento ao projeto que regulamenta as buscas e apreensões, restringido-as somente aos casos em que o advogado é o investigado. Quando o advogado tem suas prerrogativas profissionais violadas, ele perde a condição ideal de defender seu cliente e isso atinge, ao mesmo tempo, o direito constitucional à ampla defesa e a própria Justiça.

Diante da continuidade das invasões de escritórios, a OAB-SP promoverá no dia 8 de julho, às 10 horas, na Praça da Sé, Ato Público de repúdio contra essas invasões. A Advocacia paulista pretende demonstrar nessa manifestação que está unida, que repudia toda e qualquer forma de arbitrariedade, desagravando os colegas advogados vitimados por essas ilegalidades e prisões”.