Brasília, 14/06/2005 - O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 358/05 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), apresentou hoje (14) ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, e ao vice-presidente da entidade, Aristoteles Atheniense, detalhes de seu parecer sobre a PEC paralela da reforma, que será divulgado na tarde de hoje pelo relator.

A PEC 358/05 prevê alterações em vários dispositivos da Constituição, itens que não foram apreciados quando da aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário). Entre as mudanças que a PEC trata, estão questões como a inclusão de competências para o STJ e o STF; a instituição da súmula impeditiva de recursos e alterações de etapas processuais. No encontro de hoje, realizado na sede da OAB, Roberto Magalhães relatou três itens que, no seu entendimento, interferem diretamente nos interesses da advocacia.

Entre os itens apresentados por ele à OAB está a proibição de que desembargadores tanto dos tribunais estaduais quanto dos tribunais federais regionais, originários da advocacia ou do Ministério Público, entrem na lista de promoção para o Superior Tribunal de Justiça. “Se esse item da PEC fosse aprovado, existiriam duas categorias de desembargadores: os que podem e os que não podem ser promovidos, item ao qual opinei pela inconstitucionalidade em meu parecer e peço a exclusão“, afirmou Roberto Magalhães, que é membro da Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara.

Outro item que mereceu discussão na reunião na sede da OAB foi a adoção da súmula impeditiva de recursos. Em seu parecer, o deputado federal entendeu que não há inconstitucionalidade quanto a essa questão, deixando para a Comissão de Mérito da Câmara - a próxima a examinar a PEC paralela - o exame quanto à sua admissibilidade. Na reunião com Roberto Busato, Roberto Magalhães esteve acompanhado do presidente da Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara, deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE).

Também foi debatida no encontro a atribuição de competência constitucional ao STJ, o que faria desaparecer nos tribunais de Justiça e nos Tribunais Federais Regionais a figura da duplicidade de recursos - o especial para o STJ e o extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Participaram também da reunião, pela OAB, o presidente da Comissão de Estudo da Legislação Processual, o conselheiro federal por Sergipe, Edson Ulisses de Melo; o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da entidade, Paulo Medina; e o membro efetivo da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Joelson Dias.

Na ocasião, o conselheiro Edson Ulisses de Melo entregou a Roberto Magalhães o relatório dos processos julgados pela Comissão de Estudo da Legislação Processual, que examinou no âmbito da OAB a constitucionalidade de alguns dos projetos de lei relativos à Reforma do Judiciário.