Brasília, 13/05/2005 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso, Francisco Faiad, anunciou, em Cáceres, onde acontece o Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-MT, que a bancada federal vai apoiar integralmente o projeto de lei 4.915/05. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê prisão para agentes públicos que violarem as prerrogativas dos advogados no exercício da profissão. A proposta é da deputada Mariângela Duarte (PT-SP).

Faiad informou que tão logo o projeto entrou em tramitação, a OAB mato-grossense encaminhou ofício a todos os deputados federais pedindo apoio à proposta da parlamentar. “Foi com satisfação que recebemos a resposta pronta e positiva de todos”, informou o presidente da OAB-MS. Francisco Faiad informou que o mesmo trabalho deverá ser feito quando o projeto, uma vez aprovado na Câmara, chegar ao Senado Federal.

A aprovação do projeto de lei é considerada, pela classe dos advogados, peça essencial para a definição do instrumento legal criminalização por desrespeito a uma norma legal. Atualmente, sempre que as prerrogativas dos advogados no exercício da profissão são desrespeitadas, ocorrem apenas desagravos públicos ao ofendido. Se o projeto de lei for aprovado, as Seccionais poderão requisitar à autoridade policial competente a abertura de inquérito por violação aos direitos e prerrogativas dos profissionais.

“Não existem dúvidas de que a violação ao bem jurídico tutelado e aos direitos e prerrogativas do advogado compromete os direitos correspondentes às liberdades individuais”, acrescentou Faiad. De acordo com a proposta, a pena para quem violar as prerrogativas dos advogados vai variar de detenção de seis meses a dois anos.