Brasília, 12/05/2005 - O presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, professor Fábio Konder Comparato, saudou hoje (12) como “um grande avanço” a aprovação pela Câmara dos Vereadores de São Paulo do projeto de lei que regulamenta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. O anteprojeto que resultou no projeto aprovado foi elaborado pela Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB, criada pelo presidente nacional da entidade, Roberto Busato. O projeto foi apresentado à Câmara pela vereadora Soninha (PT), como aperfeiçoamento à Lei Orgânica dos Municípios.

A expectativa da OAB é de que o prefeito de São Paulo, José Serra, sancione a lei o mais rapidamente possível. “O que se espera é que o prefeito José Serra, fiel a seus compromissos de participação popular sempre em favor do progresso do município, não vete o projeto de lei aprovado”, afirmou Fábio Comparato, que é também coordenador da Campanha Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB Nacional. Ele destacou que o projeto de lei é de fundamental importância para a ampliação da participação democrática popular, porque “desbloqueia o plebiscito e o referendo e reforça substancialmente a iniciativa popular legislativa”.

Fábio Comparato acrescentou que “é importante lembrar que um projeto de lei semelhante, que havia sido apresentado há vários anos e aprovado na Câmara Municipal de São Paulo, foi vetado pelo então prefeito Paulo Maluf”. Todavia, na sua opinião, “ao que tudo indica, o prefeito José Serra não vai seguir nas pegadas do prefeito Paulo Maluf”.

Segundo Comparato, foi “com grande satisfação que a OAB recebeu a notícia de que a Câmara Municipal de São Paulo aprovou projeto de lei regulamentando a Lei Orgânica dos Municípios no que diz respeito a plebiscito, referendo e iniciativa popular”. Ele lembrou que iniciativa idêntica foi proposta pela Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB ao Congresso Nacional e se encontra em tramitação.