Brasília, 12/05/2005 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul firmou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado para impedir que advogados que estejam impossibilitados de exercer a profissão dêem início a qualquer processo judicial. A partir do convênio, a OAB-MS disponibilizará ao Judiciário, por meio de aplicativos eletrônicos desenvolvidos junto ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), os cadastros atualizados com os nomes dos advogados impedidos de advogar e seus respectivos números de inscrição.

A OAB-MS também adicionará ao sistema informações sobre a situação dos advogados perante a entidade, constando se estão ou não aptos ao exercício da advocacia, seja por impedimento, incompatibilidade, suspensão, cancelamento, exclusão ou outro motivo, nos termos da lei que regulamenta a profissão. O serviço será iniciado no fim deste mês.

Apesar de a OAB-MS remeter freqüentemente aos juízes listas com as restrições sofridas por advogados, o juiz auxiliar da Corregedoria, Vladimir Abreu da Silva, afirma que o processo usado pelos magistrados para verificar se o nome do advogado está ou não na lista é falho. “O magistrado corre o risco de dar andamento em um processo que não tem validade. Esse novo serviço, que está sendo implantado, irá poupar tempo para dedicar-se a outros processos”, completa.

Segundo o ouvidor-geral da OAB-MS, Márcio Torres, a parceria entre o Tribunal e a entidade é um avanço na história da Justiça sul-mato-grossense e possibilitará melhorias na prestação jurisdicional. “Este serviço privará que os advogados impedidos iniciem um processo. A população é quem ganha com isso”.