Brasília, 10/05/2005 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Norte dará entrada amanhã (11) em uma ação junto à Justiça Federal defendendo o direito de o ex-preso político Maurício Anísio Araújo contar como tempo, para fins de aposentadoria, o período em que foi encarcerado no regime militar, entre 1968 e 1979. Mesmo tendo sua condição reconhecida pela Lei de Anistia, Maurício teve seu pedido de aposentadoria - com a inclusão do período de dez anos em que esteve preso - , negado pela Superintendência do INSS no Estado e há oito dias está fazendo greve de fome em frente à sede do órgão, em Natal (RN).

Segundo o conselheiro federal da OAB e membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da entidade, Luiz Gomes, que está preparando a ação, ela se baseará na lei federal 10.559/02 (que reconhece os direitos dos anistiados políticos) e, sobretudo, num parecer da própria Procuradoria federal do INSS. A Procuradoria opinou pelo deferimento do pedido de Maurício Anísio, para contagem do tempo em que esteve preso para fins de aposentadoria, dentro do processo que paradoxalmente foi indeferido pela Superintendência do INSS no Rio Grande do Norte. “A defesa dos direitos do anistiado seguirá na esteira desse parecer”, informou Luiz Gomes.

O ato do ajuizamento da ação em favor do anistiado e contra a decisão do INSS deverá contar com representantes da OAB e de diversas outras entidades da sociedade civil potiguar que estão prestando solidariedade ao ex-preso político. O estado de saúde de Maurício, que hoje ingressou no oitavo dia de greve de fome, complicou-se e ele precisou hoje ser socorrido num hospital público. A despeito da debilidade da saúde, ele decidiu manter a greve de fome, diante da decisão da Superintendência do INSS de não rever a negativa ao seu pedido de aposentadoria, apesar da base legal em que ele se assenta conforme parecer da OAB e da própria Procuradoria do Instituto.