Foz do Iguaçu (PR), 14/04/2005 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (14), ao abrir o V Encontro de Advogados do Mercosul, que é fundamental transformar a integração regional em “instrumento contra o obscurantismo político, que durante tantos anos nos infernizou e condenou ao atraso, manchando a reputação do Continente perante o mundo”. Busato destacou nesse contexto o papel da advocacia do Mercosul, para promover na região a defesa da ordem jurídica, do Estado democrático de direito e dos direitos humanos.

“Nós, advogados, somos vertente essencial neste esforço conjunto de nossos países e governos pela construção de uma América do Sul mais justa, próspera e unida”, sustentou o presidente nacional da OAB. Ele observou que o Mercosul é “uma obra ainda em aberto”, que não será concebida por um ou por poucos autores, mas sim por todos os que dela participam. “Nós, que representamos parcela ponderável do universo dos operadores do Direito, temos responsabilidades intransferíveis na edificação dessa obra”, assinalou.

Busato observou que, não obstante a convergência de problemas e desafios existentes nos países do Mercosul, historicamente eles têm sido refratários a uma união mais profunda. “Desprezamos nossa proximidade geográfica e cultura e vivemos, por séculos, de costas uns para os outros; se a união faz a força, a desunião decorrente dessa indiferença recíproca e absurda que cultivamos no passado responde por grande parte dos problemas que ainda enfrentamos no presente”, analisou.

Em seu discurso às lideranças da advocacia do Mercosul, o presidente nacional da OAB falou ainda do desafio de se regular o exercício da advocacia dentro do bloco regional - principal tema da reunião -, inclusive no que se refere à ética profissional. “Cabe-nos auxiliar no desenvolvimento das legislações nacionais, tendo em vista a harmonização de suas normas jurídicas, e participar ativamente na construção do direito comunitário do Mercosul, auxiliando aos órgãos e entidades públicas ou privadas do Mercosul e de seus Estados-parte, além de promover e fortalecer a integração do Coadem com outras instituições de advogados”, acrescentou.

Roberto Busato fez a abertura da reunião ao lado do presidente da Federação Argentina de Colégios de Advogados (Faca), Carlos Alberto Andreucci. O encontro, que será encerrado no sábado (16), tem como tema central o exercício da advocacia na América do Sul e é organizado pelo Conselho Federal da OAB e Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem), órgão presidido por Sérgio Ferraz, conselheiro federal da OAB pelo Acre. Além de Brasil e Argentina, participam do evento representantes da advocacia do Paraguai, Uruguai, Bolívia e Peru.

A seguir, a íntegra do pronunciamento do presidente nacional da OAB na abertura do V Encontro de Advogados do Mercosul:

"Senhoras e senhores

Quero inicialmente registrar a satisfação com que a Ordem dos Advogados do Brasil vem participando destes encontros do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul.

Atribuímos a esta entidade – o COADEM -, de que temos a honra de participar, papel fundamental no processo de integração continental que buscamos construir.

O Mercosul é hoje, para o Brasil, o seu mais importante projeto de política externa. E, embora ainda esteja longe de atingir os seus objetivos de bloco continental consolidado, constitui, até aqui, a mais bem sucedida iniciativa diplomática conjunta da história de nosso continente.

Para que tenhamos uma idéia da complexidade desse processo e do quanto já avançamos dentro dele, basta recapitularmos a gênese e o desenvolvimento de iniciativa análoga, a União Européia, paradigma sempre invocado quando se avaliam os processos de construção de blocos continentais.

O que hoje se conhece como União Européia, o primeiro bloco político-econômico continental bem-sucedido do planeta, constitui dos mais fascinantes processos contemporâneos de evolução e aprimoramento do Direito Público e Comunitário.

O ideal de uma Europa unida política e economicamente foi, antes de mais nada, um imenso desafio jurídico-político.

Na sua origem, não era mais que um sonho, uma utopia de filósofos e poetas, distante da sensibilidade e do pragmatismo dos governantes.

No final do século XIX, Victor Hugo, com todo o seu prestígio de intelectual e principal homem de letras da Europa, já o sustentava como imperativo da evolução continental. Mas a primeira metade do século XX foi marcada por crises políticas e econômicas de grande porte, que resultaram em duas guerras mundiais, tendo a Europa como cenário central dos conflitos.

Como cogitar de união em tal ambiente? Por isso, somente após a Segunda Guerra Mundial, com o advento da Organização das Nações Unidas e no bojo da reconstrução dos países beligerantes, a idéia da unidade voltou a ser seriamente considerada.

Unidade parcial, é bem verdade, já que a Europa, dividida ideologicamente pela Guerra Fria, vivia a ameaça latente de expansão bélica do bloco soviético.

Por essa razão, a idéia de unificação concentrou-se e foi cultivada inicialmente apenas na Europa Ocidental. Sua construção foi gradual, marcada por idas e vindas, avanços e recuos, e sistematicamente desafiada por imbroglios políticos e jurídicos.

A princípio, surgiram as diversas Comunidades Européias - a do Carvão e do Aço, a de Defesa, a de Energia Atômica, a Econômica e assim por diante.

Cada um desses momentos mobilizou intensamente a comunidade jurídica internacional, chamada a refletir e opinar diante dos novos desafios que o processo de integração entre países assimétricos apresentava. Alguns, inéditos, a exigir toda a argúcia e a criatividade da intelligentsia continental.

Não tenho dúvidas de que o nosso processo é menos complexo e problemático. As barreiras idiomáticas são menores. A assimetria existe, mas está sendo contornada de modo eficiente, a partir do ambiente de confiança recíproca que tem prevalecido.

Dificuldades, há, sem dúvida – e seria realmente espantoso se não as houvesse. Mas há a compreensão de que somente a unidade nos salvará do atraso. E isso gera os facilitadores de que necessitamos.

E há mais: sabemos que projeto de tal envergadura não pode ficar apenas por conta dos governos, não pode apenas depender do poder político.

Vou ainda mais longe: se ficasse apenas nas mãos dos governos e dos políticos, esse processo não triunfaria.

É a sociedade civil a instância soberana desse processo, a chave de seu fracasso ou sucesso. Sem sua concordância e plena compreensão do que representa, não haveria triunfo.

Daí a importância suprema deste COADEM, que reúne o que podemos chamar, sem qualquer jactância, de vanguarda da sociedade civil de nosso continente.

Nós, advogados, repito-o sempre, somos vertente essencial neste esforço conjunto de nossos países e governos pela construção de uma América do Sul mais justa, próspera e unida.

Nós, sul-americanos, não obstante a convergência de problemas e desafios, temos sido, historicamente, refratários a essa união. Desprezamos nossa proximidade geográfica e cultural e vivemos, por séculos, de costas uns para os outros.

Se a união faz a força – e sabemos que faz - a desunião decorrente dessa indiferença recíproca e absurda que cultivamos no passado responde por grande parte dos problemas que ainda enfrentamos no presente.

Embora a idéia de integração econômica remonte na América Latina ao início da década de 50, sob o impulso da Cepal – a Comissão Econômica para a América Latina e Caribe, órgão das Nações Unidas, com sede em Santiago do Chile -, é com o Mercosul que adquire contorno de união continental efetiva.

Em que pesem todos os problemas de ordem política, social e econômica, e os distintos projetos em pauta para solucioná-los, há clara disposição de nossos governos em atuar em dois planos convergentes: no fortalecimento dos esquemas sub-regionais de integração e na adoção de compromissos tendentes a criar zonas de livre comércio.

No início dos Anos 90, Brasil e Argentina davam os primeiros passos em direção a um projeto de integração latino-americana, tendo em vista a eliminação de todo tipo de barreiras ao intercâmbio e à efetiva integração entre as economias, a partir da complementação e criação de zonas comuns de comércio.

O mais importante naquele processo que se iniciava era sua subordinação a um compromisso moral prévio: a existência de regimes democráticos.

Os regimes militares recém-desaparecidos instigavam ao isolamento e à defesa das fronteiras, cultivando e estimulando nossas piores tradições: a do medo e da desconfiança. Naqueles termos, era impossível a idéia da integração.

Mas, em ambiente democrático, ela tornava-se inevitável. Apesar disso, o Tratado de Assunção, de 1991, matriz do Mercosul, não continha disposições a respeito da atitude a ser adotada pelos países-membros na eventualidade de queda do sistema democrático em qualquer deles.

A crise política brasileira decorrente do impeachment de Fernando Collor, em 1992, causou preocupações e induziu os chanceleres da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai a confirmar a plena vigência das instituições democráticas como premissa indispensável para a existência do Mercosul.

Nosso desafio, desde então, tem sido a construção da unidade continental, sem prejuízo da identidade e da soberania de cada um de nossos países.

Sabemos que, no contexto geopolítico em que vivemos, de uma economia mundial globalizada e cada vez mais competitiva, é indispensável que países com interesses, circunstâncias e vínculos geoculturais comuns se unam em blocos continentais, como o já citado caso da Europa, para estabelecer interlocução mais efetiva com as demais nações e para melhor desfrute das riquezas recíprocas.

A realidade, portanto, nos está impondo essa aproximação, que estamos tendo o bom senso de aceitar e cultivar.

O Mercosul é, como tenho dito, uma obra ainda em aberto. Não será concebida por um ou poucos autores, senão por todos os que dela participem.

Nós, advogados, que representamos parcela ponderável do universo dos operadores do Direito, temos responsabilidades intransferíveis na edificação dessa obra. E aqui estamos para assumi-la.

Cabe-nos promover, fortalecer e difundir a integração jurídica de nosso bloco continental. E, dentro dessa integração, promover a defesa da ordem jurídica, do Estado democrático de direito e dos direitos humanos.

Precisamos tornar essa integração um instrumento contra o obscurantismo político, que durante tantos anos nos infernizou e condenou ao atraso, manchando a reputação de nosso Continente perante o mundo.
Cabe a este Colégio – o COADEM – a responsabilidade de coordenar os atos relativos aos direitos, deveres, prerrogativas e competências profissionais dos advogados no âmbito do Mercosul.

Temos diante de nós o desafio de regular o exercício da advocacia em nosso bloco continental, inclusive no que se refere à ética profissional, através do agrupamento jurídico dos advogados. Cabe-nos auxiliar no desenvolvimento das legislações nacionais, tendo em vista a harmonização de suas normas jurídicas; participar ativamente na construção do direito comunitário do Mercosul, auxiliando aos órgãos e entidades públicas ou privadas do Mercosul e de seus Estados-Parte, além de promover e fortalecer a integração do Coadem com outras instituições de advogados.

Como se vê, é grande e complexa a missão que nos incumbe cumprir. Mas é também expressivo o nosso ânimo e determinação para fazê-lo.

O temário deste nosso Encontro – o quinto desde a criação desta nossa entidade – é vasto, rico e diversificado, permitindo que esmiucemos os desafios da advocacia transfronteira.

Temos o privilégio de aqui reunir algumas das maiores autoridades nessa questão, o que permitirá que registremos avanços importantes na consolidação de nosso propósito integracionista.

É preciso, antes de mais nada, que conheçamos bem o que nos separa para então construirmos com segurança nossas alianças.

A bem-sucedida experiência da União Européia deve ser analisada criteriosamente e transposta ao nosso contexto naquilo que for pertinente, de modo que não percamos de vista nossas peculiaridades e circunstâncias.

Precisamos também conhecer melhor as características da advocacia em cada um de nossos países. Como disse, temos sido, até aqui, desconhecidos íntimos. Sabemos mais de países com os quais temos pouco convívio ou afinidade que de nós mesmos.

O temário deste encontro mostra que estamos determinados a superar essa deficiência. Conhecendo-nos melhor, melhoramos nossa auto-estima. Os temas aqui relacionados são fundamentais para todos nós, advogados, que atuamos no Mercosul. E os palestrantes de altíssimo nível, constituindo amostra do que de melhor tem a advocacia de nosso continente.

Quero ressaltar também o ambiente de fraternidade que tem marcado nossos encontros – e que tem sido de imensa importância para os desdobramentos destes trabalhos.

Diante de nós, está a expectativa de nossos países, que acompanham o processo de construção do Mercosul em suas diversas vertentes. Que Deus nos ilumine e nos permita corresponder à expectativa positiva que estamos gerando na comunidade de advogados de nosso Continente.
Muito obrigado."