Brasília, 13/04/2005 – O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão criado na reforma do Judiciário para fiscalizar a atividade dos juízes. A decisão foi tomada hoje, quando o plenário da Corte julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o chamado controle externo, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Segundo a entidade, a formação do Conselho fere o princípio constitucional da independência dos três poderes - Executivo Legislativo e Judiciário.

Conforme o texto da Emenda Constitucional da reforma do Judiciário, promulgado pelo Congresso em dezembro de 2004, o CNJ será integrado por 13 membros. Além de juízes de carreira, estão previstas as presenças de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público e de dois cidadãos de notório saber jurídico indicados pelo Congresso. Para a AMB, a presença de pessoas estranhas ao Judiciário é uma forma de interferir na liberdade da atividade dos tribunais.

O placar final da votação ficou em sete votos a quatro. O relator do caso, ministro Cézar Peluso, votou a favor da criação do colegiado. A mesma opinião foi defendida pelos ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do STF, Nelson Jobim. Votaram contra o conselho os ministros Marco Aurélio Mello, Ellen Gracie Northfleet, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence.

- A presença (dos cidadãos) poderá ser capaz de erradicar um dos maiores males do Judiciário: o corporativismo, que obscurece e desprestigia o poder - argumentou Peluso. - A criação do conselho choca-se com a independência qualificada do Judiciário - afirmou Ellen Gracie.

Após o julgamento, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, divulgou uma nota oficial em comemoração ao resultado da votação. "O STF viveu, esta tarde, um de seus momentos mais altos. O Conselho Nacional de Justiça é o primeiro passo na direção de reconstrução do Poder Judiciário, mais rápido e mais próximo do povo", afirmou o ministro. O CNJ deverá ser instalado em junho. A informação é da Agência Globo.