Brasília, 13/04/2005 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, elogiou a decisão tomada há pouco pelo Supremo Tribunal Federal, de não acolher a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3367, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“O STF dá mais uma prova de seu interesse pela lisura e transparência das ações do Judiciário e nega a Adin proposta pela AMB, que, de forma retrógrada, tem medo do avanço e fecha os olhos para um instrumento que visa, efetivamente, dar condições para que o Poder Judiciário pratique a sua sagrada e honrosa missão”, afirmou Roberto Busato.

Por maioria de votos, o STF não acolheu a tese da AMB, de que a composição de membros alheios ao Poder Judiciário no CNJ – encarregado de fazer o controle externo do Judiciário – desrespeitaria a independência dos Poderes e o pacto federativo. O relator da Adin no Supremo foi o ministro Cezar Peluso.

O CNJ deverá ser instalado na primeira quinzena de junho, seis meses após a promulgação da reforma do Judiciário (Emenda nº 45), que levou quase 13 anos para ser aprovada. O Conselho foi criado para fiscalizar a administração de Tribunais por juízes e planejar gastos das Cortes, sendo formado por 15 membros: nove juízes, dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dois membros do Ministério Público e dois cidadãos, indicados pela Câmara e pelo Senado.

Segue a íntegra da manifestação do presidente nacional da OAB, Roberto Busato:

“Depois de muitos anos de luta em favor da reforma do Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil vê com satisfação a derrubada, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, contrária à criação do Conselho Nacional de Justiça. Desde 1986, a OAB vinha propugnando pela existência deste Conselho. Agora, o STF dá mais uma prova de seu interesse pela lisura e transparência das ações do Judiciário e nega a Adin proposta pela AMB, que, de forma retrógrada, tem medo do avanço e fecha os olhos para um instrumento que visa, efetivamente, dar condições para que o Poder Judiciário pratique a sua sagrada e honrosa missão”.