Brasília, 13/04/2005 - O Supremo Tribunal Federal deve julgar hoje (13) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3367, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a composição do Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Emenda Constitucional nº 45/04 – a Reforma do Judiciário – em dezembro do ano passado. A AMB entende que a composição de membros alheios ao Poder Judiciário no CNJ, que exercerá o controle externo, desrespeita o princípio da separação e da independência dos Poderes e o pacto federativo.

O CNJ deverá ser instalado na primeira quinzena de junho, seis meses após a promulgação da reforma que levou quase 13 anos para ser aprovada. O Conselho foi criado para fiscalizar a administração de Tribunais por juízes e planejar gastos das Cortes, sendo formado por 15 membros: nove juízes, dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dois membros do Ministério Público e dois cidadãos, indicados pela Câmara e pelo Senado.