Brasília, 12/04/2005 - O conselheiro federal da OAB pelo Estado de São Paulo, Alberto Toron, defendeu hoje (12) a eutanásia durante seminário promovido pela Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) da Ordem dos Advogados do Brasil. Para ele, o Código Penal brasileiro precisa ser atualizado até para se adaptar a algumas tendências na medicina e na sociedade brasileiras que já admitem a prática da ortoeutanásia, também conhecida como eutanásia passiva, ou morte assistida ou ainda “a boa morte”.

“Temos que ter a grandeza em nossa sociedade de permitir que, em casos extremos, possamos praticar a morte assistida; pode não ser a melhor alternativa, quisera eu tivéssemos outras alternativas melhores”, disse Alberto Toron, que é criminalista e especialista em Direito Penal. “Mas quando não houver outra alternativa, penso que não se pode extirpar esse direito do cidadão que assim o queira - quando possa ainda se manifestar -, ou da família, quando o doente já estiver em coma irreversível ou em estado vegetativo persistente”. Para Toron, essa prática de certo modo já vem sendo adotada “quando, por exemplo, aumenta-se a dosagem de morfina ou substância parecida para, propositadamente, fazer o paciente lentamente sucumbir”.

Toron observou que o Código Penal brasileiro é defasado em relação a muitas questões e só evolui de acordo com a cultura, os costumes e a jurisprudência dos tribunais. Ele observou que, da forma como foi redigido nos anos 40, criminalizando a eutanásia, penalizaria também atualmente até os motéis que os namorados hoje freqüentam. “Eles não escapariam do conceito de casas de prostituição”, observou, lembrando também dispositivo que absolvia de culpa o marido que matasse a mulher adúltera, em nome da legítima defesa da honra. “A lei não mudou mas esse mesmo homem, se hoje matar, vai ser condenado porque a nossa cultura e a nossa mentalidade evoluíram, permitindo interpretações díspares para a mesma lei”, disse.

O seminário foi aberto pelo presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Edísio Simões Souto, e contou ainda com participação da ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon; do secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Odilo Pedro Scherer; do professor de Bioética da Universidade de São Paulo, Dalton de Paula Ramos; do conselheiro do Conselho Federal de Medicina, Edevard José de Araújo; e do deputado Franciso Gonçalves, da Comissão de Seguridade da Câmara.