Brasília, 29/03/2005 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (29) que, ao desistir da Medida Provisória 232 no Congresso, “o governo, na verdade, está recuando diante de um grande equívoco, curiosamente cometido por ele próprio”. Em nota divulgada sobre a decisão da base de rejeitar toda a MP, Busato observou que o governo deve tirar uma importante lição desse episódio, qual seja a de que ao Executivo cabe governar em obediência às leis, e ao Legislativo, legislar.

“Editar medida provisória, exceto nos casos rigorosamente definidos na Constituição, no mínimo revela um gesto autoritário, sobretudo quando seus efeitos atingem a todos, de trabalhadores a empresários, indistintamente”, acrescentou Busato.

A seguir, a íntegra da nota do presidente nacional da OAB:

"Ao orientar a sua base parlamentar aliada a rejeitar a Medida Provisória 232, o governo, na verdade, está recuando diante de um grande equívoco, curiosamente cometido por ele próprio. Ninguém é infalível, mas persistir nesse erro seria incompreensível e injustificável, uma vez que todo o conjunto da sociedade brasileira já havia se manifestado contra a MP.

A derrota da medida provisória não resulta de uma simples decisão política, nem foi acertada em gabinetes. Ela foi articulada nas ruas, a partir das discussões dos diversos setores produtivos do País e do contribuinte que não consegue suportar mais o peso da exorbitante carga tributária brasileira, sem uma contrapartida do Estado em infra-estrutura e serviços públicos de qualidade à população.

Ao governo fica, ainda, a lição: editar medida provisória, exceto nos casos rigorosamente definidos na Constituição, no mínimo revela um gesto autoritário, sobretudo quando seus efeitos atingem a todos, de trabalhadores a empresários, indistintamente. Ao Executivo cabe governar em obediência às leis; ao Legislativo, legislar.

A Ordem dos Advogados do Brasil, que desde o primeiro momento buscou apontar o despropósito da MP e ofereceu aos congressistas subsídios para ampliar a discussão em torno dessa matéria, espera agora que se encontre uma alternativa legislativa no sentido de se promover a correção da tabela do Imposto de Renda sem onerar ainda mais o contribuinte."