Brasília, 15/03/2005 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará reuniu as prioridades das lideranças da advocacia paraense em um documento formulado no encerramento do Colégio de Presidentes das Subseções da OAB-PA, realizado no último dia 11 em Marabá, sul do Estado. Na "Carta de Marabá", assinada pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato, e pelo presidente da OAB-PA, Ophir Cavalcante Junior, a entidade pugna por melhorias na estrutura Judiciária e reitera suas manifestações com relação aos conflitos fundiários no Estado.

"A Carta de Marabá representa o pensamento da entidade sobre questões da cidadania paraense", explicou Ophir Cavalcante Junior. Também são tratados de assuntos como interiorização da Justiça e a Campanha do Desarmamento.

O documento foi produzido em reunião entre os 15 presidentes das Subseções da OAB, além do presidente da OAB, que participou do evento. O primeiro item da carta trata da preocupação com os conflitos fundiários no Pará, que motivaram a criação de uma Comissão Especial de Estudos Fundiários com a função de propor ao governo medidas de combate aos confrontos pela posse de terra, ao crime organizado e ao crime de pistolagem.

A iniciativa surgiu a partir dos recentes acontecimentos no setor fundiário no Pará, sobretudo a execução da missionária norte-americana Dorothy Stang, de 73 anos. A comissão será formada por três conselheiros federais e coordenada pelo advogado paraense Cândido Paraguassú Élleres. "A OAB vem dizendo à nação brasileira que o problema fundiário do Pará deve ser resolvido como uma questão de Estado. Portanto, a OAB, em nível nacional, se solidariza com a advocacia do Pará, com o Poder Judiciário paraense que está aparelhado e consciente para detectar os problemas", afirmou Busato.

Sobre a Campanha de Desarmamento, da qual a OAB participa como presidente do Comitê Pró-Desarmamento, a carta sugere a realização de programas voltados à conscientização da sociedade em municípios onde há sedes da Ordem. No documento, a OAB protesta, ainda, contra a carência de juízes, promotores, defensores públicos e serventuários em Comarcas do interior, e cobra ações eficazes da presidência do Tribunal de Justiça do Estado, Procuradoria Geral de Justiça e ao Poder Executivo estadual.
Ainda sobre municípios distantes da capital, a Ordem exigiu do governo maior presença dos órgãos de segurança pública. "Pois a ausência de autoridade pública em tais locais incentiva a criminalidade e aumenta a insegurança da população", dizem os representantes da OAB na carta.

Mais uma causa conhecida da Ordem foi registrada no documento: a criação e implantação de Varas Federais e Juizados Especiais Federais e a instalação de delegacias federais no Estado do Pará. A solicitação é necessária para regiões onde predominam conflitos decorrentes da ausência do Poder Público.

Em favor dos advogados, a OAB reiterou a necessidade de uma nova tabela de custas pelo Poder Judiciário Estadual. O objetivo é reduzir o custo do acesso à Justiça, "tornando-a mais democrática, extinguindo o recolhimento antecipado e adotando critérios mais realistas em face do poder aquisitivo dos jurisdicionados", diz o documento.

Os dirigentes da Ordem reafirmaram a confiança no compromisso assumido pelos atuais dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará na modernização e qualificação do Poder Judiciário para garantir celeridade e efetivo acesso do cidadão à Justiça e defesa das prerrogativas da classe advocatícia.

Segue a íntegra da Carta de Marabá:

”O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Pará, reunido em Marabá no dia 11 de março de 2005, sob a presidência do dr. Roberto Antonio Busato, Presidente do Conselho Federal da OAB, e do dr. Ophir Cavalcante Junior, Presidente da Secional do Pará, vem tornar público seu compromisso institucional e corporativo sobre os temas debatidos, quanto aos quais resolveu:

a) REAFIRMAR a preocupação da OAB com os conflitos agrários no Estado do Pará, o que motivou a instituição de comissão de estudos fundiários, com o objetivo de propor soluções concretas aos Governos Federal e Estadual para implementação de justa e efetiva distribuição de terras e fixação do trabalhador rural no campo, visando pôr fim aos conflitos e ao crime organizado e de pistolagem na região;

b) DIRECIONAR a atuação institucional das Subseções junto à comunidade, por meio de campanhas e programas voltados para a conscientização e fortalecimento da cidadania, em especial decidindo pelo lançamento da Campanha de Desarmamento nos municípios sede em conjunto com os da circunscrição das Subseções ainda no primeiro semestre de 2005;

c) PLEITEAR a criação e implantação de Varas Federais e Juizados Especiais Federais e a instalação de delegacias federais no Estado do Pará, de forma a atender as regiões onde predominam conflitos decorrentes da ausência do Poder Público;

d) REITERAR a necessidade da adoção de nova tabela de custas pelo Poder Judiciário Estadual para reduzir o custo do acesso à Justiça, tornando-a mais democrática, extinguindo o recolhimento antecipado e adotando critérios mais realistas em face do poder aquisitivo dos jurisdicionados;

e) AFIRMAR a confiança dos advogados paraenses de que serão instaladas e providas para funcionamento adequado as Varas Agrárias, em número suficiente para atender a demanda nas regiões onde os conflitos são mais freqüentes, com a redução das extensas jurisdições territoriais que atualmente inviabilizam a efetiva prestação jurisdicional;

f) PROTESTAR junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, à Procuradoria Geral de Justiça e ao Poder Executivo estadual contra a falta de Juízes, Promotores, Defensores Públicos e serventuários em algumas comarcas do interior, sugerindo a criação de controle de produtividade e de permanência na comarca, para utilização como critério de promoção por merecimento e avaliação periódica de desempenho;

g) EXIGIR dos Governos Federal e Estadual maior presença dos órgãos de segurança pública em regiões mais longínquas da capital, pois a ausência de autoridade pública em tais locais incentiva a criminalidade e aumenta a insegurança da população;

h) MANIFESTAR a confiança irrestrita da instituição no compromisso assumido pelos atuais dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará na modernização e qualificação do Poder Judiciário para garantir celeridade e efetivo acesso do cidadão à Justiça;

i) RATIFICAR o compromisso na defesa intransigente dos direitos e prerrogativas do advogado e da ética no exercício da advocacia e reafirmar a defesa permanente dos direitos humanos”.