Brasília, 01/03/2005 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, participará hoje (1º), às 14h, de reunião da Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados, na qual se discutirá a constitucionalidade da Medida Provisória número 232. O convite à OAB foi encaminhado pelo presidente da Frente Parlamentar, deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE). A reunião será realizada no Auditório Freitas Nobre, no subsolo do Anexo IV da Câmara.

Busato estará acompanhado do coordenador da Comissão Especial da OAB de Estudo da Carga Tributária Brasileira e de suas Implicações na Vida do Contribuinte, Osiris Lopes Filho. Essa Comissão foi criada no dia 25 de janeiro deste ano pelo Conselho Federal da OAB com o objetivo de traçar uma radiografia minuciosa da situação tributária no Brasil.

O resultado dos estudos dessa Comissão, que embasou o entendimento da OAB quanto à MP 232, foi entregue por Busato no último dia 22 ao próprio deputado Luiz Piauhylino. No estudo, a MP 232 é classificada como um “contrabando jurídico que atenta contra a Constituição e o ordenamento jurídico do País”.

A Medida Provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 30 de dezembro de 2004 e aumenta a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para pequenos prestadores de serviços e autônomos.