Brasília, 28/02/2005 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, participará às 14h de amanhã (1º) de reunião da Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados, na qual se discutirá a constitucionalidade da Medida Provisória número 232. O convite à OAB foi encaminhado pelo presidente da Frente Parlamentar, deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE). A reunião será realizada no Auditório Freitas Nobre, no subsolo do Anexo IV da Câmara.

Na ocasião, Busato estará acompanhado do presidente da Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária Brasileira e de suas Implicações na Vida do Contribuinte, Osiris Lopes Filho. Essa Comissão foi criada no dia 25 de janeiro deste ano pelo Conselho Federal da OAB com o objetivo de traçar uma radiografia minuciosa da situação tributária no Brasil.

O resultado dos estudos dessa Comissão, que embasou o entendimento da OAB quanto à MP 232, foi entregue por Busato no último dia 22 ao próprio deputado Luiz Piauhylino. No estudo, a MP 232 é classificada como um “contrabando jurídico que atenta contra a Constituição e o ordenamento jurídico do País”.

A Medida Provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 30 de dezembro de 2004 e aumenta a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para pequenos prestadores de serviços e autônomos.