Brasília, 28/02/2005 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, foi convidado a participar no próximo dia 15 de audiência pública no Senado Federal para discussão dos reflexos da Medida Provisória nº 232. O convite foi encaminhado pelo presidente da Comissão Mista que aprecia a MP, deputado Francisco Dornelles (PP-RJ). A audiência será realizada a partir das 14h na Sala nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

A Medida Provisória 232, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 30 de dezembro de 2004, aumenta a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para pequenos prestadores de serviços e autônomos. Além de ter recebido duras críticas do empresariado, a MP teve sua legalidade examinada pela Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária Brasileira e de suas Implicações na Vida do Contribuinte.

Essa Comissão foi criada no dia 25 de janeiro deste ano pelo Conselho Federal da OAB com o objetivo de traçar uma radiografia completa da situação tributária no Brasil. O estudo, que classificou a MP 232 como um “contrabando jurídico” que atenta contra a Constituição e o ordenamento jurídico do País, foi entregue no último dia 22 ao presidente da Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara, deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE).

A comissão da OAB é presidida pelo professor de Direito Tributário e ex-secretário da Receita, Osiris Lopes Filho, e integrada pelos juristas Ives Gandra Martins, Hugo de Brito Machado, José Luiz Mossmann Filho e pelo diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi.