Brasília, 22/02/2004 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, defendeu hoje (22) a rejeição integral da Medida Provisória 232 pela Câmara dos Deputados, classificando-a de “prejudicial e aniquiladora” do contribuinte. “O brasileiro quer andar em dia no aspecto tributário, mas só o que consegue é chegar a esse quase confisco de renda que está sendo colocado à sua frente pelos técnicos do governo federal”.

A declaração foi dada por Roberto Busato durante reunião com a Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara, na qual entregou o estudo feito pela OAB dos impactos e implicações da MP sobre autônomos e empresas prestadoras de serviços. O documento foi entregue ao presidente da Frente Parlamentar, deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE).

Apesar de defender a rejeição total da MP 232, o presidente da OAB entende que o reajuste da tabela do Imposto de Renda deve ser mantido, por considerá-lo benéfico. A sugestão feita pela OAB à Frente Parlamentar é que se aproveite projetos de lei que tenham como objetivo o aumento da isenção e que já estejam em tramitação no Congresso. Seria dado caráter de urgência à tramitação desses projetos de lei.

Também participaram da reunião, pela OAB, o vice-presidente nacional da entidade, Aristoteles Atheniense; o presidente da Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária e de suas Implicações na Vida do Contribuinte, Osíris Lopes Filho; e dois outros membros da Comissão: o diretor-tesoureiro da OAB, Vladimir Rossi, e o tributarista José Luis Mossmann Filho. Pela Frente Parlamentar, também estiveram presentes os deputados Maurício Rands (PT-PE); Inaldo Leitão (PL-PB); e Roberto Magalhães (PFL-PE).

Segue a íntegra da entrevista concedida pelo presidente nacional da OAB:

P – A Comissão da OAB que estudou os efeitos da MP 232 opinou pela rejeição integral da Medida Provisória 232? O senhor acha que não cabe outra forma?
R – A Comissão concluiu pela rejeição total dada a profunda reação que houve contra a adoção dessa MP, não só por parte de tributaristas mas de toda a sociedade. Nós entendemos que a carga tributária proposta pelo governo é altamente excessiva e não pode perdurar. Pedimos a rejeição, porém com um senão: o reajuste da tabela do Imposto de Renda. Isso nós desejamos resgatar por ser uma atitude benéfica. Uma das sugestões apresentadas à Frente Parlamentar é que se rejeite totalmente a MP 232, mas se aproveite projetos de lei que já tramitam no Congresso Nacional para que se eleve essa isenção. Seria dado caráter de urgência à tramitação desses projetos.

P – O documento da Comissão classifica essa MP 232 como um contrabando jurídico. É isso mesmo?
R – Sim. Esse foi um termo mais duro usado pela Comissão para mostrar a desproporcionalidade dessa tributação que o governo federal quer impor à sociedade brasileira. Nós não temos mais condições de suportar essa alta carga tributária, que aniquila o contribuinte brasileiro. O brasileiro quer andar em dia no aspecto tributário, mas só o que consegue é chegar a esse quase confisco de renda que está sendo colocado à sua frente pelos técnicos do governo federal.

P – Essa MP atinge muito amplamente os advogados, que são prestadores de serviços. O senhor não estaria legislando em causa própria, sendo corporativista?
R – Não, absolutamente. Hoje em dia não só os profissionais liberais estão sujeitos ao regime do lucro presumido. Existem inúmeras classes de trabalhadores que são obrigadas a assumir o sistema do lucro presumido, dada a gama de implicações que existem no sistema tributário, no qual uma grande sociedade anônima é equiparada a um pequeno prestador de serviços. Isso força o trabalhador a se sujeitar ao regime do lucro presumido. Portanto, essa MP não é prejudicial apenas à classe dos advogados, mas a toda a classe trabalhadora desse País.