Brasília, 24/09/2001 – Reunido em Recife nos dias 21 e 22 (sexta-feira e sábado), o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB condenou os atos terroristas no mundo inteiro e defendeu uma participação mais efetiva das Nações Unidas (ONU) na identificação e punição dos culpados pelos atentados contra o World Trade Center e o Pentágono, nos Estados Unidos, para evitar uma guerra com conseqüências imprevisíveis. Na “Declaração de Recife”, documento aprovado por unanimidade, a OAB se solidariza com as famílias das vítimas dos atentados e faz um apelo à paz mundial.

No mesmo documento, os presidentes da OAB criticam também o governo brasileiro pela enxurrada de medidas provisórias editadas às vésperas da promulgação da emenda constitucional que restringiu o seu uso.

A crise financeira que afeta a maioria das Seccionais, em decorrência do alto índice de inadimplência dos advogados com a taxa de anuidade, acabou sendo, no entanto, o principal tema da reunião. Os presidentes aprovaram recomendação ao Conselho Federal no sentido de alterar o Regulamento Geral e simplificar os procedimentos nos processos ético-disciplinares em relação aos advogados inadimplentes anuidade. Recomendaram, ainda, a realização de campanhas de conscientização dos advogados quanto à obrigação do pagamento da anuidade e de sua necessidade para o fortalecimento da Instituição e para o cumprimento de suas atribuições.

Abaixo, a íntegra dos documentos aprovados:

DECLARAÇÃO DE RECIFE

O COLÉGIO DE PRESIDENTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, reunido em Recife, Pernambuco, nos dias 21 e 22 de setembro de 2001, tornando pública a sua posição institucional e corporativa dentro do temário discutido, declara que RESOLVEU:

1. REPUDIAR os covardes atos terroristas que resultaram na morte de milhares de cidadãos, nos Estados Unidos, bem como outros atos de terror que ceifam vidas em várias partes do planeta, considerando essas práticas como crimes contra a Humanidade.

2. SOLIDARIZAR-SE com os familiares das vítimas dos atentados, dentre as quais cidadãos brasileiros que trabalhavam nos Estados Unidos.

3. EXIGIR a punição dos culpados, respeitando-se, porém, o envolvimento dos organismos internacionais, que devem atuar sob a égide das Nações Unidas para investigar e localizar grupos terroristas em territórios estrangeiros.

4. APELAR ao bom senso dos países envolvidos na ações anti-terror para que não se deixem contaminar pelo espírito de retaliação “olho por olho”, que ameaça atrair mais violência e intolerância nas relações entre povos de culturas distintas.

5. DENUNCIAR, no plano nacional, a atitude do Governo que, no vácuo entre a aprovação e a promulgação da Emenda Constitucional que restringiu a edição de Medidas Provisórias, abusou desse instrumento para, mais uma vez, atentar contra os princípios basilares do nosso sistema normativo. A MP nº 2.226, de 4 de setembro passado, ao estabelecer a “transcendência” como pressuposto de admissibilidade recursal perante o Tribunal Superior do Trabalho, constitui exemplo dessa conduta abusiva, contra a qual a OAB já propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

6. COMBATER toda e qualquer iniciativa de proposta de legislação que viole o princípio da indispensabilidade do advogado na administração da Justiça.

7. DEFENDER, incondicionalmente, as prerrogativas profissionais dos advogados brasileiros, reagindo e denunciando as autoridades que teimam em desrespeitá-las.

Recife, Pernambuco, 22 de setembro de 2001

RECOMENDAÇÕES DE RECIFE

O COLÉGIO DE PRESIDENTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, reunido em Recife, Pernambuco, nos dias 21 e 22 de setembro de 2001, tornando pública a sua posição institucional e corporativa dentro do temário discutido, declara que RESOLVEU:

1. RECOMENDAR ao Conselho Federal que promova a alteração do Regulamento Geral visando simplificar os procedimentos nos processos ético-disciplinares em relação aos advogados inadimplentes com a contribuição anual.

2. RECOMENDAR a realização, pelas Seccionais e Subseções, de campanhas de conscientização dos advogados quanto à obrigação do pagamento da anuidade e de sua necessidade para o fortalecimento da Instituição e para o cumprimento de suas atribuições, promovendo medidas de combate à inadimplência.

3. RECOMENDAR uma maior integração entre as Seccionais e seus representantes no Conselho Federal, com vistas a um trabalho unificado pela valorização profissional do advogado.

4. RECOMENDAR ao Conselho Federal que reveja e modifique os critérios de exame das contas das Seccionais, face as dificuldades por elas enfrentadas para saldar débitos com as suas Caixas de Assistência e o próprio Conselho.

5. RECOMENDAR a realização de campanhas explicando a implantação do novo modelo da carteira de identificação do advogado, bem como a importância que a medida representará para o recadastramento nacional da classe.

6. INTENSIFICAR os estudos objetivando implantar, em nível nacional, um plano de previdência complementar para os advogados brasileiros.

Recife, Pernambuco, 22 de setembro de 2001.