Brasília, 31/01/2005 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, decidiu levar ao Conselho Pleno da entidade o pedido feito hoje (31) pelo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), de sugestões ao anteprojeto de lei que visa regulamentar o acesso a documentos sigilosos no Brasil. Benevides assumiu no início do ano a relatoria da comissão especial da Câmara que vai discutir o processo de abertura dos documentos e arquivos relativos ao período do regime militar, em substituição ao deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), candidato à Presidência da Câmara.

Na reunião realizada hoje na sede da OAB, o deputado afirmou que deseja elaborar um projeto de lei que se traduza em uma solução definitiva para o acesso aos documentos públicos. “Queremos fazer um trabalho que seja duradouro”, afirmou o deputado, que ainda pedirá a colaboração dos ministros da Defesa, José Alencar, e da Casa Civil, José Dirceu.

A comissão presidida por Benevides foi instalada no fim de 2004 pela Presidência da Câmara, motivada pela polêmica criada após a divulgação de fotografias que supostamente seriam do jornalista Vladimir Herzog, morto durante o regime militar. O objetivo da comissão é propor diretrizes e normas relativas ao tratamento a ser dado aos arquivos governamentais considerados confidenciais ou secretos e consolidar a legislação existente sobre o assunto.

A expectativa do deputado é apresentar seu relatório para discussão na comissão e iniciar a apresentação de emendas dos demais parlamentares ao projeto até o dia 15 de março. Veja, a seguir, a íntegra da entrevista concedida por Mauro Benevides à imprensa, logo após a reunião na sede da OAB:

P - Qual foi o objetivo desse encontro realizado hoje com o presidente da OAB?
R - Em nome da Comissão, solicitei formalmente a colaboração do Conselho Federal da OAB para que teça sugestões na elaboração de um anteprojeto de lei que objetiva disciplinar o acesso aos arquivos sigilosos, pondo fim a todas as pendências e questionamentos feitos na mídia. Fui designado pelo presidente da Câmara, João Paulo Cunha, em substituição ao deputado Luiz Eduardo Greenhalgh nessa tarefa. A partir deste momento, tenho feito uma série de contatos. Com a sociedade civil, o primeiro contato que faço é com o presidente da OAB. Ele se comprometeu a levar a minha solicitação aos membros do Conselho Federal e, no momento próprio, oferecer as sugestões que eu, antecipadamente, considero valiosas pelo status de experiência de tirocínio alicerçado dos que compõem este colegiado.

P - Que outros contatos serão feitos pela Comissão?
R - Pretendo desdobrar os contatos com o chefe da Casa Civil, ministro José Dirceu, uma vez que o Arquivo Nacional está vinculado à Casa Civil e não mais ao Ministério da Justiça. Ao mesmo tempo, desejo discutir com ele o termos da Medida Provisória 228, que foi editada no dia 9 de dezembro do ano passado e fixa diretrizes para o acesso aos arquivos da ditadura. Naturalmente, como o Arquivo Nacional está vinculado ao gabinete da Casa Civil, é fundamental que esse contato seja feito com o ministro José Dirceu, até porque ele se interessou pela MP 228, que passou a vigorar no dia 10 de dezembro. Pretendo também fazer um contato ainda nesta semana com o ministro da Defesa, José Alencar, que tem sob sua jurisdição os comandantes das três armas. Enfim, vamos desdobrar nossos contatos e reunir o maior número possível de subsídios para que eu possa oferecer à Comissão até o dia 15 de março um anteprojeto que consubstancie definitivamente algo que sirva para dirimir os questionamentos que têm sido feitos pela mídia.

P - O senhor sente antecipadamente uma vontade do governo em colaborar com os trabalhos da comissão?
R - O primeiro contato que mantive no âmbito do governo foi com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, porque ele foi o primeiro signatário da exposição de motivos que deu lugar à Medida Provisória nº 228. Além disso, ele tem bastante experiência e tirocínio para oferecer colaboração a esse nosso trabalho. Ele se dispôs a comparecer a audiências públicas que serão necessariamente levadas a efeito e vamos somar todos os esforços para garantir uma redação em condições de atender aos reclamos da sociedade. Temos que reunir neste projeto algo que signifique uma solução definitiva para o acesso aos documentos, sem preocupação de estarmos legislando conjunturalmente. Queremos fazer um trabalho que seja duradouro.

P - O ex-presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, o advogado João Luiz Duboc Pinaud, reclamou que o trabalho dele não pode ser levado adiante porque houve uma certa má-vontade por parte do governo. O senhor acredita, então, que essa má-vontade não existe?
R - A julgar pelos contatos que mantive até agora todos se manifestaram extremamente solícitos. Falei com o ministro José Dirceu antes de ele viajar a Davos, na Suíça. Depois falei com o ministro Thomaz Bastos e, hoje, com o líder do governo na Câmara, professor Luizinho, e de todos recolhi a melhor das impressões. Agora, a dúvida que me assalta é exatamente porque já há uma medida provisória editada em dezembro, quando o problema começou a ser aflorado com intensidade. A dúvida que fica é se o governo vai mobilizar a sua base parlamentar, da qual eu faço parte, em favor da aprovação dessa matéria e se vai admitir eventuais alterações a esse projeto a partir de março, quando as comissões se reunirem.

P - Esse projeto pode colaborar de que forma para que a sociedade tenha acesso irrestrito a esses documentos, que fazem parte da história brasileira?
R - Eu acredito que vamos normatizar aquilo que vem sendo feito, ensejando inclusive dúvidas que estão justificando todas essas reportagens publicadas na imprensa. Teremos que acertar em definitivo como se processará o acesso a esses arquivos. Temos que definir, por exemplo, se vai haver centralização dessas informações em nível nacional, se cada Estado vai manter num órgão específico essa incumbência ou se vai haver uma unificação desse trabalho. Eu não posso antecipar aquilo que será uma decisão menos minha e muito mais da Comissão e, posteriormente, do Congresso Nacional. Mas eu estou confiante que realizaremos esse trabalho, não com açodamento, mas não pode também não pode ser um trabalho modorrentamente conduzido porque isso vai frustrar as expectativas da opinião pública nacional.