Brasília, 18/01/2005 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Maranhão e o Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) firmaram convênio para garantir, a partir de hoje (18), a atualização sistemática dos dados cadastrais dos advogados aptos ao exercício da advocacia no sistema de informática daquela Corte. A iniciativa vai impedir a atuação de falsos advogados e dos profissionais que se encontram com situação irregular junto à OAB-MA. A Seccional tem atualmente mais de 5 mil inscritos no Estado, dos quais 3 mil na capital, São Luís.

Com o convênio, os profissionais que não se recadastrarem junto à OAB-MA para receber o novo documento de identificação profissional ficarão impedidos de exercer a profissão, visto que o sistema os identificará quando da prática de atos processuais. Conforme o artigo 13 do Estatuto da Advocacia e da OAB, o documento de identidade profissional é de uso obrigatório no exercício da atividade advocatícia e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Caberá à OAB-MA fazer sistematicamente a atualização dos dados cadastrais dos advogados aptos ao exercício da advocacia no sistema de informática do Tribunal de Justiça com o fornecimento das informações quanto ao nome, inscrição e situação do profissional junto à instituição.

Com o cruzamento das informações do Tribunal de Justiça sobre os profissionais com processos em tramitação e os dados cadastrais da OAB/MA relativos a inscrição, suspensão e impedimentos, os advogados irregulares serão identificados imediatamente, no ato em que procurar dar entrada da petição na Justiça.

A troca de informações possibilitará também a identificação dos profissionais inscritos em outras Seccionais da OAB que ainda não requereram inscrição suplementar e tenham mais de cinco processos tramitando perante a Justiça Comum no Estado do Maranhão, violando o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

O presidente da Seccional da OAB do Maranhão, José Caldas Góis, ressaltou, a propósito do início do funcionamento do convênio, que o objetivo dessa iniciativa “é proteger os advogados aptos ao exercício da profissão e evitar que pessoas não habilitadas e profissionais destituídos de suas prerrogativas possam representar os jurisdicionados perante o Poder Judiciário”. Ele concluiu: “Dessa forma, estamos garantindo o cumprimento das normas legais e a segurança da advocacia e da sociedade".