Brasília, 11/01/2005 – O editorial “Voracidade Fiscal” foi publicado na edição de hoje (11) do jornal Diário do Nordeste (CE):

"O ano fiscal de 2004 foi marcado por resultados acima das expectativas. Além do excedente de arrecadação, o País conseguiu volume de exportações de US$ 96,4 bilhões, com saldo histórico de US$ 33,6 bilhões. O superávit primário, negociado com o Fundo Monetário Internacional, também foi alcançado.

O esforço incorporou cerca de 600 novos itens às exportações, englobando embarcações, teares para tecidos, óleo de fígado de peixe, guindastes de torre, instrumentos e aparelhos de telecomunicações. Nos itens tradicionais, todos apresentaram incremento, especialmente carnes, madeira, manufaturados, soja, açúcar, álcool e minérios.

O sucesso econômico, incomum na última década, não atenuou a tendência da elevação da carga fiscal, arrolada entre as maiores do mundo. Na prática, o poder público continua impondo ônus fiscal de primeiro mundo em troca de serviços de educação, saúde, habitação e transporte de terceiro mundo.

A medida provisória nº 232, a última de 2004, brindou as empresas prestadoras de serviço com aumento na carga tributária de até 30% no decorrer deste ano. O reajuste está na elevação da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda, o primeiro ocorrendo em abril e o acerto do segundo, em janeiro vindouro.

As prestadoras de serviço como clínicas médicas, escritórios de advogados, empresas de consultoria, terceirização de mão-de-obra, vigilância, limpeza, informática e de administração de patrimônio vinham recorrendo à faculdade de optar pelo lucro presumido. Ao elevar a base da CSLL de 32% para 40% e do Imposto de Renda, dos prestadores de serviços, o governo transfere para os consumidores o acréscimo tributário. As empresas não operam com margem de lucro capaz de absorver esse ônus, surgido para compensar as pequenas correções na tabela de deduções do Imposto de Renda.

A medida provisória foi além, ao incluir a cobrança de imposto sobre os ganhos financeiros obtidos pelas empresas com a variação cambial. Além disso, elas são tributadas pelo PIS/Cofins, ISS e ICMS. A vantagem atribuída a quem se organizava como pessoa jurídica desaparece com essas inovações.

As estimativas de ganho variam de conformidade com os grupos envolvidos. Para o governo, eles podem chegar a R$ 500 milhões. Para o empresariado, o fardo é mais pesado, superior a R$ 2 bilhões. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais estima o crescimento da receita em R$ 3,3 bilhões.

A Ordem dos Advogados do Brasil quer mobilizar a sociedade civil para barrar a aprovação da medida provisória no Congresso Nacional. Para seu presidente, Roberto Busato, "o impacto desse aumento será brutal sobre as empresas. Não podemos ficar calados diante desse fato, que vai desestabilizar muitas pequenas empresas, grandes geradoras de empregos, das quais o Brasil precisa tanto."

A cidadania começa a despertar para exercer seu papel político".