Brasília, 29/12/2004 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás quer que o Estado, por meio da Procuradoria Geral, continue remunerando os advogados designados pelos juízes para prestar assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar. A providência seria tomada até que a Defensoria Pública do Estado esteja implantada em todas as Comarcas, conforme projeto de lei em tramitação na Assembléia.

Expediente nesse sentido foi encaminhado hoje pelo presidente da OAB de Goiás, Miguel Ângelo Cançado, ao deputado Hélio de Souza, líder do governo na Assembléia. O presidente da OAB-GO aplaude a iniciativa do governador Marconi Perillo, de tomar as providências necessárias para a instalação da Defensoria Pública em Goiás, mas alerta que o número de defensores públicos sugerido no projeto de lei não será suficiente para atender a todos os 246 municípios goianos, principalmente nos primeiros meses de implantação do sistema.

Miguel Cançado lembrou que, ao longo dos últimos anos, os advogados goianos vêm preenchendo a lacuna deixada pelo Estado, prestando a chamada assistência judiciária nos termos da Lei 1.050/60. Pelos serviços prestados, os profissionais da advocacia vêm sendo remunerados pela Procuradoria Geral do Estado.

No documento encaminhado ao deputado Hélio de Souza, o presidente da OAB de Goiás solicita que o líder do governo tome a iniciativa de apresentar emenda ao projeto prevendo a coexistência dos dois sistemas – Defensoria Pública e Assistência Judiciária –, principalmente nos municípios em que a Defensoria ainda não estiver instalada. Ele pleiteia, ainda, que o pagamento continue sendo feito pela PGE, nos critérios em vigor.