Brasília,17/12/2004 - A tese de prorrogação do mandato do presidente Lula por mais dois anos, conforme vem propondo o presidente do Senado, José Sarney, foi considerada hoje (17) pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, “uma excrescência institucional e um golpe contra a democracia”. Ele lamenta que diante de tantas emergências sociais esse tema esteja sendo cogitado pelo governo. “Temos certeza de que o presidente Lula, um democrata, não compactua com isto”.

Eis a íntegra da nota da OAB:

"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil considera a prorrogação de mandato eletivo - em qualquer nível e em qualquer dos Poderes da República - uma excrescência institucional, uma imoralidade, um atentado à democracia.

O Presidente Lula foi eleito para um mandato de quatro anos e deve cumpri-lo rigorosamente nem um dia a mais, nem um dia a menos. Pode tentar a reeleição, prevista na lei, pode até renunciar, que é um ato unilateral de vontade. Só não pode mudar as regras do jogo depois que o jogo começou.

Uma eventual mudança na duração de um mandato eletivo não pode valer para o que está em curso. Seria um precedente gravíssimo, que desmoralizaria profundamente as instituições políticas. O caso sempre mencionado do presidente Sarney, em 1988, não foi de prorrogação, mas de supressão de um ano de duração do mandato presidencial. Além disso, a mudança deu-se em uma Assembléia Nacional Constituinte, que estava reconstituindo, refundando o país.

O mandato constitucional de Sarney era de seis anos. Parte dos constituintes, baseada em compromisso verbal assumido por Tancredo Neves na campanha eleitoral indireta, sustentava que o mandato deveria ser de quatro anos. Sarney e seus aliados queriam cinco anos. E a Constituinte acabou optando por essa tese. Pode-se questionar a pressão fisiológica sobre os constituintes, para que optassem pelos cinco anos, o que é outra história. Mas, concretamente, houve redução de seis para cinco anos, e no âmbito de uma Constituinte.

Na seqüência, já sob a égide da nova Constituição, surgiu o primeiro casuísmo: reduziu-se o mandato para quatro anos, no temor de que Lula viesse a vencer as eleições. Depois, como se considerasse curto o mandato de quatro anos, concebeu-se a reeleição. Agora, antes mesmo que a reeleição complete uma década, já se fala em suprimi-la e ampliar o mandato de Presidente da República.

O Congresso é soberano para fazê-lo, mas não para o governo em curso, que foi eleito para um período de quatro anos e já se encontra na metade dele. A OAB lamenta que, diante de tantas prioridades urgentes no campo social, esse tema esteja sendo cogitado no âmbito do governo. Prorrogação de mandato, sob qualquer argumento, é golpe contra as instituições democráticas do país. Temos certeza de que o Presidente Lula, um democrata, cujo partido nasceu sob a égide da luta pela ética e moralidade na vida pública, e foi, ele mesmo, vítima de casuísmos para impedir sua chegada ao poder, não compactua com isto".