Brasília, 17/12/2004 - O artigo “O intocável”, de autoria do ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ernando Uchoa Lima, foi publicado na edição de hoje (17) do jornal O Povo, do Ceará.

“O governo conseguiu aprovar, na Câmara e no Senado, a medida provisória - mais uma - que concede status de ministro de Estado ao presidente da Banco Central, Henrique Meireles. Assim, o ilustre favorecido passa a ganhar direito ao foro privilegiado, isto é, só poderá ser submetido a processo judicial perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

A iniciativa governamental teve em mira (embora sofisme com outros motivos) evitar que o atual presidente do BC fosse investigado pelo Ministério Público por suspeita de sonegação fiscal e falsidade ideológica, conquanto milite em seu favor o princípio constitucional da presunção de inocência.

Claro que não foi uma providência inspirada na preservação da estabilidade e do conceito do Banco Central, mas, sim, adotada com o indisfarçável propósito de proteger o poderoso Meireles.

Analisada sob os aspectos prático e político, a citada medida provisória, desnuda de amparo constitucional, dá ao sr. Meireles a intocabilidade dos santos. É que, na condição de ministro, somente poderá ser processado mediante autorização, por dois terços, da Câmara dos Deputados, conforme o mandamento contemplado no artigo 51 da Carta Política.

É óbvio que essa autorização, na hipótese de solicitada pelo Supremo, de pronto seria negada, visto que o governo conta com maioria na Câmara dos Deputados, pelo menos até agora.
Enfim, o intocável Meireles está livre de eventual processo criminal. Parabéns. E pêsames à moralidade e à República”.