Brasília, 15/12/2004 - O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aristoteles Atheniense, afirmou hoje (15) que ficou faltando no “Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e Republicano”, lançado hoje no Palácio do Planalto, um projeto de lei ou medida inibindo a “interminável” quantidade de recursos interpostos diariamente pela União, fundações e autarquias federais.

“O governo tinha que propor uma norma que regulamentasse o número excessivo de recursos por parte do poder público porque é justamente ele quem entulha o Judiciário neste país”, afirmou Aristoteles Atheniense, que esteve presente à cerimônia no Planalto. Ele lembrou que recente diagnóstico divulgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostrou que Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal estão entre os maiores autores de ações em tramitação na Justiça brasileira.

“Está faltando uma proposta qualquer que ponha fim a essa quantidade infindável de recursos, já que a súmula administrativa baixada pela Advocacia Geral da União não conseguiu resolver”, afirmou Aristoteles Atheniense. A cerimônia de assinatura do Pacto de Estado foi conduzida pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Ainda estiveram presentes à cerimônia os presidentes do Senado, José Sarney; da Câmara, João Paulo; do STF, ministro Nelson Jobim; do STJ, ministro Edson Vidigal; e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala.