Brasília, 15/12/2004 - O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristoteles Atheniense, classificou hoje (15) de “imoral, ilegal e absurda” a proposta do relator da CPI do Banestado, deputado José Mentor (PT-SP), de perdão fiscal e penal aos brasileiros que enviaram dinheiro ilegalmente para o exterior. A sugestão de anistia consta do relatório final da CPI, de autoria de Mentor, sob a alegação de que o perdão fiscal e penal pode incentivar a repatriação ou retorno dos recursos ao Brasil. Calcula-se em US$ 150 bilhões o volume de recursos enviados ilegalmente ao exterior por brasileiros.

“É uma sugestão que brada aos céus e a OAB não aceita de maneira alguma uma proposta dessa natureza, que, se for efetivada, precisa encontrar no procurador Geral da República o fiscal implacável da lei; o MP está obrigação de tomar as providências que a Constituição lhe reserva para evitar que tal absurdo se consume”, afirmou. Ele preferiu não “fulanizar” os responsáveis pelas remessas ilegais, centrando suas críticas no mérito da sugestão, que considerou ainda “inusitada”.

Para o presidente em exercício da OAB, a sugestão é tão absurda que não encontra similar em outra investigação realizada por CPI no Congresso Nacional. “Causa-nos estranheza falar em perdão fiscal e penal, sobretudo quando as infrações de ordem fiscal e penal resultaram exatamente de uma ilegalidade flagrante, que é a remessa ilegal de dinheiro para o exterior”, observou.

Aristoteles acrescentou que a proposta traz ainda a indagação se aqueles que já estão sendo punidos pelo mesmo crime - remessa ilegal de recursos - também seriam isentos de culpas e teriam seu dinheiro devolvido. “Há um princípio constitucional que diz que todos são iguais perante a lei”, lembrou. “Contudo, a prevalecer o que está nessa proposta vamos chegar àquela conclusão do jurista Seabra Fagundes, de que no Brasil todos são iguais, mas alguns são mais iguais do que os outros”.

Na opinião do dirigente da OAB, “o problema não é só a repatriação do dinheiro; é o péssimo exemplo que se daria com essa anistia”. Para ele, “a volta do dinheiro por si só é menos importante do que o significado de uma medida dessas, da imoralidade que representa uma iniciativa dessa natureza. Parece que estão mais preocupados em repatriar o dinheiro para o Brasil do que deixar de cometer um mau exemplo dessa natureza”.