Brasília, 15/12/2004 - O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristoteles Atheniense, participa hoje (15) da sessão solene no Palácio do Planalto em que será assinado o “Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano”. Também estarão presentes à solenidade o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente do Congresso Nacional, José Sarney; e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim. A cerimônia será realizada às 15h30 de hoje.

Os 11 compromissos previstos no documento foram elaborados em conjunto pelos Três Poderes e seus temas englobam a reforma do Judiciário, a reforma processual, precatórios, execução fiscal, defensoria pública, Justiça Itinerante e direitos humanos, entre outros.

Um dos principais pontos é o esforço conjunto para diminuir o volume de ações ajuizadas pelo governo e instituições públicas. Com o pacto, o STF dará prioridade ao julgamento de temas que geram multiplicidade de ações judiciais e a Advocacia Geral da União (AGU) editará súmulas administrativas para nortear as decisões dos advogados da União.

Foi acertado também que os três poderes vão empenhar esforços para incluir a aprovação de projetos de lei sobre assuntos relacionados ao Judiciário na pauta prioritária do Congresso em 2005. A idéia é que todas as medidas necessárias para a implementação das mudanças sejam adotadas até o final do primeiro semestre do próximo ano.

Elas englobam a tramitação, na Câmara dos Deputados, de pontos da reforma constitucional do Judiciário e reforma processual. Neste sentido, o governo enviará ainda hoje ao Congresso um pacote de projetos com o objetivo principal de simplificar o sistema de recursos e acelerar a tramitação dos processos judiciais, atacando um dos maiores problemas do Judiciário brasileiro, que é a morosidade.