Rio de Janeiro, 10/12/2004 - O governo federal vai encaminhar ao Congresso, na quarta-feira (15), sete projetos de lei sobre pontos importantes para o aprofundamento da reforma do Judiciário. A informação foi dada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Nélson Jobim, em palestra no Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro. Segundo o ministro, entre os projetos está a discussão do aumento do custo para recursos dos processos, o que poderá evitar que uma ação permaneça na Justiça por muito tempo, sem solução.

Para Jobim, a parte da reforma do Judiciário que já foi promulgada é relevante e se refere ao que estava incluído na Constituição, mas é preciso aprofundar a reforma processual, que não se inclui na área constitucional. "No que diz respeito à reforma da Constituição, o desenho está bom e aquilo que ainda vai para a Câmara e vai ser votado, como a proibição do nepotismo, são coisas importantes", destacou.

Jobim disse, no entanto, que o aprofundamento se dará no âmbito que não é constitucional, mas processual. "O âmbito administrativo também é vital", acrescentou. Para o ministro, é necessário fortalecer os juízes de primeiro grau, inclusive criando mecanismos como o efeito de apelação, para começar a tornar mais definitivas as decisões nessa instância.