Brasília, 10/12/2004 - Apesar de promulgada na última quarta-feira (08) pelo Congresso, a reforma do Judiciário só entra em vigor a partir do dia 30 de dezembro. Isto porque o texto da Emenda Constitucional 45/2004, que contém a reforma, não foi publicado no Diário Oficial desta quinta (09) e não será publicado até o penúltimo dia do ano, conforme informa a mesa diretora do Senado. A informação é do site Consultor Jurídico.

O fato é que os pontos aprovados pela Câmara e pelo Senado, como a súmula vinculante e o Controle Externo do Judiciário, só entrarão em vigor após a publicação do texto no Diário Oficial. O atraso significa também que a extinção das férias forenses coletivas não será aplicada em janeiro de 2005 e passa a valer apenas a partir de julho. Não seria demais supor ser este um dos possíveis motivos para o adiamento.