Brasília, 08/12/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, participa hoje (08), às 11h, da solenidade de promulgação da reforma do Judiciário no Congresso Nacional. A cerimônia será no plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados, conforme anúncio dos presidentes da Câmara, João Paulo Cunha, e do Senado, José Sarney. Estão convidados para o ato da promulgação também ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores e membros do Judiciário, além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A fase final da reforma foi aprovada no dia 17 de novembro no Senado, depois de mais de 12 anos de tramitação no Congresso Nacional. Entre os pontos mais elogiados pela Ordem dos Advogados do Brasil, estão a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ficará encarregado de fazer o controle externo do Judiciário; controle externo para o Ministério Público; federalização dos crimes contra direitos humanos; autonomia das Defensorias Públicas, e quarentena para os juízes.

Entre os itens que serão promulgados, o mais criticado pela OAB foi a adoção da súmula vinculante. A entidade dos advogados considera a súmula uma forma de engessamento ao pensamento e julgamento dos juízes de primeira instância. Dois outros temas importantes ainda serão submetidos à Câmara dos Deputados: a vedação do nepotismo e a adoção da sumula impeditiva de recursos.