Nilmário: violação a direito humano não deve ter sigilo
Brasília, 07/12/2004 - O secretário Especial de Direitos Humanos, ministro Nilmário Miranda, afirmou há pouco, no plenário da OAB, que Direitos Humanos não são segredos de Estado, logo, o governo deve editar uma lei regulamentando a abertura integral desse tipo de documentos. “Eu acho que a linha deve ser abrir tudo e deve-se atribuir a pessoas qualificadas e responsáveis o que é que não se pode abrir”.
A afirmação foi dada pelo ministro durante participação de mesa redonda no Conselho Federal da OAB, na qual se discutiu a abertura de documentos relacionados ao período da ditadura militar. Nesta mesma reunião, ele anunciou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai revogar o decreto 4.553, de 27 de dezembro de 2002, assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Este decreto salvaguarda, pelo período de 50 anos, a divulgação de arquivos e informações relativas ao período do regime militar.
A mesa redonda “Visão Histórica do Período de Exceção” foi realizada pela Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) da OAB, da qual também participaram o senador Pedro Simon (PMDB-RS); o secretário-geral da OAB, César Brito; o presidente da CNDH, Edísio Souto, além de várias personalidades políticas.
Segue a declaração feita na OAB pelo ministro Nilmário Miranda:
“Nós temos o compromisso com a nação de que violações de Direitos Humanos não são segredos de Estado, não são documentos que devem ser preservados. Eu acho que a linha deve ser abrir tudo e deve-se atribuir a pessoas qualificadas e responsáveis o que é que não se pode abrir. A tese é abrir todos os documentos. É claro que se tiver um documento que envolve a relação entre Estados e que pode suscitar demandas nos tribunais, é evidente que todos os países protegem determinadas informações. A própria Constituição, em seu artigo 5º, inciso 33, já diz que as pessoas têm direito à informação, excetuando-se aqueles casos em que há ameaças à sociedade e ao Estado. Então, trata-se de regulamentar isso e pede uma lei para regulamentar isso. Nós temos que fazer essa regulamentação”.
