Brasília, 07/12/2004 - O secretário de Direitos Humanos, ministro Nilmário Miranda, acaba de anunciar, no plenário do Conselho Federal da OAB, que o presidente Lula vai revogar o decreto que prevê sigilo de 50 anos a documentos públicos relacionados ao período da ditadura. Assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso nos dois últimos dias de seu governo, o decreto proíbe a publicação de informações e arquivos relacionados ao regime militar.

Segue a declaração feita há pouco pelo ministro Nilmário Miranda, na OAB:

“O primeiro passo para o pagamento dos processos de anistia é a revogação do decreto que o presidente Fernando Henrique Cardoso assinou dois dias antes de deixar o mandato e disse que assinou sem ver. Ele disse que, se tivesse lido, não o teria assinado, coisa que eu não acredito, mas foi o que ele declarou várias vezes. Então por que assinou? Com isso, ele tornou praticamente inacessíveis os documentos. Cada Ministério, cada comandante militar pode prorrogar indefinidamente o sigilo de qualquer documento. Então, o governo vai revogar esse decreto e, portanto, remover o óbice legal para o sigilo de documento”.