Fortaleza, 06/12/2004 - A Seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil vai lançar no próximo dia 14 a Campanha em Defesa da República e da Democracia. O objetivo do projeto de lei proposto pela OAB, segundo o presidente da Seccional Hélio Leitão, é ampliar os espaços de intervenção popular por meio de mecanismos da democracia direta - plebiscito e referendo. A campanha é coordenada nacionalmente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com apoio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Lançada nacionalmente no dia 15 de novembro, na comemoração dos 115 anos da Proclamação da República, a campanha está colhendo assinaturas para a apresentação de um anteprojeto de lei de iniciativa popular que estabelece mecanismos para a realização de plebiscitos e referendos, como formas de consulta popular capazes de decidir sobre a legislação e a administração de municípios, Estados e da União. Uma evolução da democracia representativa para a democracia participativa, segundo os organizadores.

Atualmente, a realização de plebiscitos e referendos é condicionada à aprovação pelo Congresso Nacional. A última consulta popular realizada no Brasil ocorreu em 1993, quando um plebiscito decidiu o modelo de governo adotado no país, entre presidencialismo, parlamentarismo, ou monarquia parlamentarista.

A proposta da OAB pretende democratizar a convocação desses mecanismos, possibilitando que a população possa fazê-lo por meio de lista de assinaturas. Caso a proposta seja aprovada, a realização de consultas populares sobre a execução de políticas públicas nas áreas de economia, finanças e também na área social, ou para a concessão de serviços públicos ou alteração de controle de empresas estatais pode ocorrer mediante a coleta de assinaturas de 1% do eleitorado do país, distribuído por um mínimo de cinco Estados.

O anteprojeto de lei também estabelece mecanismos que facilitam a proposição de projetos de lei de iniciativa popular no Congresso Nacional, permitindo que pequenos grupos de pessoas possam apresentar propostas a serem apreciadas por deputados e senadores. Hoje, um projeto desse tipo exige a coleta de no mínimo um milhão de assinaturas em pelo menos sete estados da federação. É essa a quantidade de assinaturas que a OAB precisará coletar para ver o anteprojeto apreciado no Congresso. ''''O objetivo da campanha é iniciar a coleta de assinaturas para regulamentar a lei'''', afirma o presidente da OAB-CE, Hélio Leitão.

A proposta também estabelece que projetos de iniciativa popular terão prioridade tanto na Câmara como no Senado sobre todos os projetos de lei que não tramitem em regime de urgência. Determina ainda que a alteração ou revogação de uma lei que tenha se originado de iniciativa popular só poderá ocorrer mediante consulta à população.

O coordenador da campanha no Ceará é o jurista Paulo Bonavides, defensor histórico da introdução de elementos da democracia direta entre os mecanismos da democracia representativa. Nacionalmente, a coordenação da campanha é exercida pelo também jurista Fábio Konder Comparato.