Brasília, 30/11/2004 - O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e o secretário-geral adjunto da entidade, Ercílio Bezerra de Castro Filho, receberam hoje (30) o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, que fez uma exposição sobre projetos de lei que o Executivo pretende enviar ao Congresso nos próximos dias com objetivo reformar a legislação processual civil. Os dois diretores representaram o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, que viajou a João Pessoa (PB) para o funeral do presidente da entidade na Paraíba, Arlindo Delgado, falecido hoje.

Em sua próxima sessão dos dias 5 a 7 próximos, o Conselho Federal da OAB deve debater os projetos de reforma processual, em número de quatorze - sete que já tramitam no Congresso Nacional e sete que serão enviados pelo governo. O presidente Roberto Busato, antes de viajar, determinou o encaminhamento de cópias dos textos das proposições legislativas a todos os conselheiros federais da entidade. As propostas para reforma no Código de Processo Civil, segundo Sérgio Renault, são em complemento à reforma constitucional do Poder Judiciário, que será promulgada nos próximos dias pelo Congresso.

O secretário-geral da OAB disse que a entidade recebeu os projetos do representante do governo “apenas como um pontapé inicial, para começo de discussão”. Segundo ele, a reforma das leis processuais constituem a segunda fase da reforma, da qual a OAB pretende participar intensamente, como ocorreu no caso da reforma do Judiciário, a primeira parte. “Claro que tem propostas extremamente polêmicas em que a Ordem tem posições historicamente contrárias, mas claro que isso não impede que se discuta e que se façam propostas alternativas”, disse Cezar Britto.

Para os diretores da OAB, o importante é que o governo e a entidade dos advogados estão sintonizados na intenção de tornar o Judiciário mais acessível e a tramitação processual, mais rápida. Conforme o secretário-geral adjunto Ercílio de Castro Filho, “estamos de acordo quanto ao princípio da reforma da legislação processual, que é tornar mais célere a prestação jurisdicional”.

Em relação a propostas mais polêmicas dentro do pacote da reforma processual, como a multa sobre advogados que apresentem recursos protelatórios, o entendimento da OAB é de que elas certamente provocarão debates mais acalorados do Conselho Federal da entidade, quando definir sua posição. Para Cezar Britto, a previsão de multa ao advogado é indevida e tem o repúdio da entidade. “O advogado age por orientação do dono da causa; ele é um mero representante, por isso é que o advogado recebe uma ordem, um mandato, e não pode ser punido porque cumpre o mandato; o advogado não é o astro da causa, o astro é a parte”, disse.

Os dois dirigentes da OAB destacaram como uma das novidades entre os projetos o que torna possível a realização de separação judicial e de inventários diretamente pelo cartório. Não haveria mais a necessidade de se propor uma ação perante o juiz, desde que não estejam em jogo interesses a tutelar como alimentos, guarda provisória e outros. “O importante é que esse ato, mesmo em cartório, terá que ter a presença do advogado, conforme o projeto”, ressaltou Ercílio de Castro Filho. Segundo Sérgio Renault, “será um procedimento bastante simplificado, como o casamento, e deverá trazer resultados importantes para um casal que pretenda se separar ou realizar um inventário dentro de determinadas condições previstas no projeto”.