Brasília, 25/11/2004 - O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Reginaldo Oscar de Castro, representou o Conselho Federal da OAB em cerimônia realizada hoje (25) pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. No encontro, várias entidades representativas da sociedade assinaram a “declaração de objetivos e princípios” do Fórum, na qual defendem, entre outros itens, uma lei que garanta e facilite o acesso a documentos públicos produzidos pelos três poderes da República, bem como a documentos de governo estaduais e municipais. O evento foi conduzido pelo diretor-executivo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Fernando Rodrigues. A OAB aderiu à iniciativa e foi a anfitriã da cerimônia.

Na abertura dos trabalhos, Reginaldo Oscar de Castro aplaudiu a iniciativa, classificando-a como louvável sobretudo se se levar em conta que o que está em discussão não é um direito que se pretende constituir, mas um direito da sociedade brasileira previsto na Constituição e que, até hoje, não foi concretizado. “Chegamos ao ponto de ver o tema ser regulamentado por um decreto da Presidência da República, a meu ver inconstitucional, quando deveria ter sido regulamentado por uma lei ordinária”, afirmou ele. “Mas como tudo no Brasil tem ficado de pés para cima, vemos a matéria ser regulamentada por um decreto do presidente da República, que põe e dispõe segundo a vontade daquele que redige individualmente uma norma jurídica de tal relevância”.

O ex-presidente da OAB afirmou, ainda, que esse tipo de atitude justifica o papel que a OAB tem mantido ao longo de sua história. “Temos que continuar essa obra sempre inacabada, que é a democracia. Estamos aqui para fazer exatamente isso”. Reginaldo Oscar de Castro consignou os aplausos dos advogados brasileiros à iniciativa e descreveu o trabalho que a OAB vem fazendo como “um incessante combate em favor de um sistema democrático mais justo e que nos permita uma vida mais sã, do ponto de vista republicano”.

Além da OAB, são signatárias das propostas previstas na declaração do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas entidades como a Associação dos Juízes Federais (Ajufe); Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat); e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), entre outras.

Ao final da cerimônia, Reginaldo Oscar de Castro sugeriu que as reivindicações do Fórum e críticas à legislação existente sobre a divulgação e acesso a documentos públicos sejam apresentadas ao Conselho Federal da OAB, para que o Conselho analise o cabimento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar violações previstas nas normas que se seguiram à Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Esta norma dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos. A sugestão, que foi recebida com grande entusiasmo pelos membros presentes à cerimônia, será debatida com os demais integrantes do Fórum.

Também estiveram presentes à cerimônia, os presidente da Ajufe, Jorge Maurique; da Anamatra, Grijalbo Coutinho; da ANPR, Nicolao Dino; o diretor de Relações Institucionais da Abrat, Nilton Correia; o diretor-executivo da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Fernando Martins; e o diretor de Relações Institucionais da Fenaj, Iram de Sena Alfaia. Participaram, ainda, da cerimônia membros da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong); do Fórum Nacional de Dirigentes de Arquivos Municipais; do Grupo Tortura Nunca-Mais; do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase); e Instituo de Estudos Socioeconômicos, entre outros.

Segue a íntegra da declaração de objetivos e princípios do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas:

“O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas:

Promove e incentiva o debate sobre direito de acesso a informações públicas no Brasil - e sobre temas correlatos, como alterações na lei de arquivos públicos.

Atua sem conotação político-partidária nem fins lucrativos.

Defende uma lei que garanta e facilite o acesso do público no Brasil a documentos públicos produzidos pelos Três Poderes da República, bem como aos documentos de governos estaduais e municipais.

Desenvolve campanhas de divulgação a respeito da necessidade de uma lei de acesso a informações públicas no Brasil.

Defende que os governos, em todos os seus níveis, tenham a preocupação de corretamente arquivar qualquer documento público de forma a facilitar o seu acesso futuro, bem como de manter sistemas permanentes de gerenciamento e preservação desses documentos. Isso inclui também a unificação dos critérios de registros em cartórios e juntas comerciais de todo o país.

Desenvolve iniciativas voltadas para o tratamento, agregação e disseminação de informações em poder do Estado e sobre o Estado.

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas foi criado em 30 de setembro de 2003, em Brasília, ao final do Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, promovido pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).

Assinam esta Declaração de Objetivos e Princípios como membros constituintes do fórum as seguintes entidades, reunidas na sede do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Brasília, no dia 25 de novembro de 2004:

Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)
Abong (Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais)
Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito)
Ajufe (Associação dos Juízes Federais)
Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho)
ANJ (Associação Nacional dos Jornais)
ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República)
APJ (Associação Paulista de Jornais)
Fórum Nacional de Dirigentes de Arquivos Municipais
Grupo Tortura Nunca Mais - RJ
Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas)
Ibase (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas)
Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos)
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
Projeto SOS Imprensa da Faculdade de Comunicação da UnB Transparência Brasil”